Debates Parlamentares - Diário 024, p. 4 (2013-12-05)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 24

fazendo sentido para os proponentes deste projeto que uma lei atual refletisse situações que agora já não se

verificam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Também para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Anjinho.

A Sr. ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Para apresentar e discutir o

presente diploma não podemos ignorar o seu preâmbulo, ou seja, a consternação recente provocada pela

notícia da morte de um agente de execução no exercício das suas funções, bem como o agravamento de

relatos de agressões a outros auxiliares de justiça durante a prática de atos próprios da sua profissão.

Naturalmente, não existem soluções absolutas para a segurança dos profissionais nestes casos. Todavia,

não podemos deixar de reconhecer que há medidas que podem e devem ser ponderadas tanto ao nível da

prevenção, onde tem lugar o direito penal, como também ao nível da própria precaução e formação, como

aliás foi reconhecido pelo setor que, à data, encetou um conjunto de diligências e que, inclusivamente,

enumerou uma série de medidas, no quadro da administração interna, com vista a adotar uma atitude mais

preventiva e aumentar a segurança dos agentes de execução no cumprimento de funções.

Ora, é exatamente neste contexto e deste esforço que surge o presente projeto de lei.

Não ignoramos que, como já foi aqui referido, a alteração que hoje propomos ao artigo 132.º, n.º 2, alínea

l), acrescentando à previsão desta alínea mais um conjunto de profissionais que desempenham funções de

autoridade, como sendo os solicitadores, os agentes de execução e os administradores de insolvência, pode

ser, de facto, considerada desnecessária. Ou seja, abreviadamente, reconhecemos que, no âmbito da

estrutura valorativa em questão, é possível enquadrar outras circunstâncias, diversas das que estão

exemplificadas desde que revelem igualmente um especial grau de gravidade da ilicitude e da culpa.

Ora, sendo esta uma judiciosa interpretação e não pretendendo nós disputar as premissas em causa, não

podemos deixar de referir que, com base exatamente nas mesmas premissas de facto, esta Assembleia

incluiu naquela alínea os agentes das forças e serviços de segurança e, mais tarde, os membros da

comunidade escolar, exatamente com o intuito de passar à comunidade a mensagem de que qualquer conduta

que constitua ameaça ou ofensa à integridade física ou à vida de uma destas pessoas será tratada com a

gravidade adequada aos delitos cometidos contra o próprio Estado.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, reafirmo que não se ignora a divergência doutrinária e

jurisprudencial que existe sobre esta matéria, da qual, aliás, os pareceres recolhidos deram boa nota. Todavia,

aquilo que os nossos concidadãos de nós reclamam, sobretudo aqueles que desempenham estas profissões e

que têm de enfrentar esta realidade todos os dias nas mais variadas situações e circunstâncias, é que ajamos

com firmeza e discernimento perante uma realidade que ameaça tornar-se moda: a moda de quem derruba

barreiras, a moda de quem vai sempre um pouco mais além do limiar da legalidade, a moda de quem empurra,

testando e esperando para ver qual a reação que os espera. Estes casos requerem de nós uma reação

adequada. Estes profissionais requerem de nós uma reação à altura.

Por isso, e não sendo considerada suficiente nem adequada a consagração desta circunstância

qualificadora em sede da lei que criou a comissão para o acompanhamento dos auxiliares de justiça,

consideramos absolutamente pertinente a alteração ao Código Penal com vista a obter o efeito pretendido.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, do PS.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por referir que o

projeto de lei hoje em apreço merecerá o acolhimento do Partido Socialista, no entanto registo que o mesmo

não deixa de traduzir, não direi uma desautorização mas, seguramente, uma correção àquilo que a Sr.ª

Ministra da Justiça, sempre atreita à expressão de sentimentos comunitários de vingança social, utilizando a

I SÉRIE — NÚMERO 24 4 fazendo sentido para os proponentes deste projeto que uma lei atual refletisse situações que agora já não se verificam. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Também para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho. A Sr. ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para apresentar e discutir o presente diploma não podemos ignorar o seu preâmbulo, ou seja, a consternação recente provocada pela notícia da morte de um agente de execução no exercício das suas funções, bem como o agravamento de relatos de agressões a outros auxiliares de justiça durante a prática de atos próprios da sua profissão. Naturalmente, não existem soluções absolutas para a segurança dos profissionais nestes casos. Todavia, não podemos deixar de reconhecer que há medidas que podem e devem ser ponderadas tanto ao nível da prevenção, onde tem lugar o direito penal, como também ao nível da própria precaução e formação, como aliás foi reconhecido pelo setor que, à data, encetou um conjunto de diligências e que, inclusivamente, enumerou uma série de medidas, no quadro da administração interna, com vista a adotar uma atitude mais preventiva e aumentar a segurança dos agentes de execução no cumprimento de funções. Ora, é exatamente neste contexto e deste esforço que surge o presente projeto de lei. Não ignoramos que, como já foi aqui referido, a alteração que hoje propomos ao artigo 132.º, n.º 2, alínea l), acrescentando à previsão desta alínea mais um conjunto de profissionais que desempenham funções de autoridade, como sendo os solicitadores, os agentes de execução e os administradores de insolvência, pode ser, de facto, considerada desnecessária. Ou seja, abreviadamente, reconhecemos que, no âmbito da estrutura valorativa em questão, é possível enquadrar outras circunstâncias, diversas das que estão exemplificadas desde que revelem igualmente um especial grau de gravidade da ilicitude e da culpa. Ora, sendo esta uma judiciosa interpretação e não pretendendo nós disputar as premissas em causa, não podemos deixar de referir que, com base exatamente nas mesmas premissas de facto, esta Assembleia incluiu naquela alínea os agentes das forças e serviços de segurança e, mais tarde, os membros da comunidade escolar, exatamente com o intuito de passar à comunidade a mensagem de que qualquer conduta que constitua ameaça ou ofensa à integridade física ou à vida de uma destas pessoas será tratada com a gravidade adequada aos delitos cometidos contra o próprio Estado. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, reafirmo que não se ignora a divergência doutrinária e jurisprudencial que existe sobre esta matéria, da qual, aliás, os pareceres recolhidos deram boa nota. Todavia, aquilo que os nossos concidadãos de nós reclamam, sobretudo aqueles que desempenham estas profissões e que têm de enfrentar esta realidade todos os dias nas mais variadas situações e circunstâncias, é que ajamos com firmeza e discernimento perante uma realidade que ameaça tornar-se moda: a moda de quem derruba barreiras, a moda de quem vai sempre um pouco mais além do limiar da legalidade, a moda de quem empurra, testando e esperando para ver qual a reação que os espera. Estes casos requerem de nós uma reação adequada. Estes profissionais requerem de nós uma reação à altura. Por isso, e não sendo considerada suficiente nem adequada a consagração desta circunstância qualificadora em sede da lei que criou a comissão para o acompanhamento dos auxiliares de justiça, consideramos absolutamente pertinente a alteração ao Código Penal com vista a obter o efeito pretendido. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, do PS. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por referir que o projeto de lei hoje em apreço merecerá o acolhimento do Partido Socialista, no entanto registo que o mesmo não deixa de traduzir, não direi uma desautorização mas, seguramente, uma correção àquilo que a Sr.ª Ministra da Justiça, sempre atreita à expressão de sentimentos comunitários de vingança social, utilizando a

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

SANDRA PONTEDEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Grancho
S.E. DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

João Grancho
S.E. DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

Descarregar páginas