10 DE JANEIRO DE 2014

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interesses dos cidadãos, protegendo também os interesses e a garantia até do próprio sistema de cartões,

porque sabemos que quanto mais massificado for mais seguro e mais barato pode ser.

As transações feitas por cartão fazem-se através de transferência bancária e isso resulta numa redução da

possibilidade de economia paralela, portanto há uma melhoria nesse sentido.

Pensamos, pois, que este caminho pode ser auxiliado com esta mudança legislativa, poderá ter

virtualidades para os cidadãos e poderá ter virtualidades também para o combate à evasão fiscal e à

economia paralela. Por isso, termino como comecei, dizendo que temos abertura para este projeto de lei e que

o acompanharemos aquando da sua votação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Parlamento Europeu irá discutir em

breve um regulamento que pretende limitar as comissões interbancárias relativas à utilização de cartões de

crédito e de débito. Visto que o custo destas comissões é imputado em grande parte aos operadores

comerciais através das chamadas taxas de serviço a comerciantes, a Comissão Europeia espera que uma

redução das comissões interbancárias se possa traduzir numa redução das taxas cobradas aos comerciantes

pelos bancos e, em última instância, numa redução dos preços pagos pelos consumidores.

De acordo com este regulamento, os níveis máximos impostos às comissões interbancárias, de 0,2% para

cartões de débito e de 0,3% para cartões de crédito, aplicam-se inicialmente apenas a operações

transfronteiriças.

Após um período de transação de 22 meses, esses limites máximos serão igualmente aplicados às

operações nacionais.

O projeto de lei apresentado pelo PS, que acompanhamos, antecipa esta medida, estabelecendo desde já

que as comissões interbancárias cobradas em Portugal em transações nacionais não poderão ser superiores

àquelas cobradas em transações transfronteiriças.

Logo após o anúncio da discussão no Parlamento Europeu do regulamento sobre comissões

interbancárias, a banca, pela voz de Faria de Oliveira, veio a público contestar a diminuição destas comissões,

ameaçando impor taxas pela utilização da rede multibanco para compensar a eventual perda de receitas.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Importa lembrar que a generalização do uso de cartões como meio de

pagamento e a utilização das caixas multibanco para levantamentos e depósitos se traduziu para a banca em

poupanças significativas por via da redução do número de balcões e de trabalhadores.

O Banco de Portugal estima que estas poupanças atingem os 300 milhões de euros por ano. Acresce,

ainda, que uma redução das comissões cobradas aos comerciantes induzida pela redução das comissões

interbancárias se traduzirá numa maior aceitação de pagamentos com cartões e consequente aumento do

volume de transações, circunstância de que os bancos naturalmente beneficiarão.

Assim, é inaceitável que a banca utilize a redução das comissões interbancárias como pretexto para impor

encargos adicionais aos seus clientes, sejam eles comerciantes ou consumidores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sabemos que a banca há muito tempo que ambiciona impor a aplicação de uma

taxa pela utilização dos cartões de débito nas caixas multibanco, apresentando como justificação a

necessidade de garantir margens adequadas de rentabilidade da atividade bancária.

Importa, a este propósito, lembrar os avultados lucros da banca: entre 2004 e 2012, os quatro maiores

bancos privados portugueses registaram, em conjunto, 9200 milhões de euros de lucro, em média 250 milhões

de euros por banco e por ano. Acresce ainda que os portugueses já pagam elevadíssimas taxas e comissões

pela generalidade dos restantes serviços bancários,…