I SÉRIE — NÚMERO 34

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos a discussão, na generalidade, do

projeto de lei n.º 478/XII (3.ª), pelo que vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje,

que consta do debate, também na generalidade, do projeto de lei n.º 483/XII (3.ª) — Revoga a mobilidade

especial e o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP).

Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PS, trata-se de mobilidade

especial, para o PSD e o CDS-PP trata-se de requalificação. A verdade é que estes diplomas que o PCP

agora quer revogar não visam requalificar nem sequer visam a mobilidade dos trabalhadores. Os diplomas do

PS, do PSD e do CDS-PP querem, sim, despedir trabalhadores da Administração Pública.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — PSD e CDS-PP queriam impor a lei da selva nos despedimentos da

Administração Pública, bastando a alegação de motivos de natureza económica para enviar os trabalhadores

para a mobilidade especial e, de seguida, rapidamente, despedi-los.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Essa proposta do Governo esbarrou na Constituição de Abril e o Governo

foi derrotado, com a declaração de inconstitucionalidade deste diploma.

Não satisfeito no que diz respeito ao diploma da requalificação, o PSD e o CDS-PP, não podendo despedir,

atiraram os trabalhadores da Administração Pública para a dita requalificação, para aí ficarem ad aeternum,

sendo que, passados apenas seis meses da dita requalificação, os trabalhadores ficariam apenas com 40%

dos salários. O objetivo é claro e não haja qualquer ilusão relativamente a esta matéria: com este diploma da

requalificação dos trabalhadores, visam criar as condições para impor, forçar as rescisões ditas «amigáveis»

e, assim, despedir os trabalhadores da Administração Pública. O que não conseguiram por um lado tentaram e

tentam conseguir por outra via.

Assim, PSD e CDS-PP comportam-se como o pior dos patrões: atiram os trabalhadores para a

requalificação — uma espécie de prateleira onde não fazem absolutamente nada —, ficam em formação ad

aeternum, com apenas 40% do seu salário e, naturalmente, com condições verdadeiramente inaceitáveis de

sobrevivência.

Com este regime, visa-se, sim, passado pouco tempo, propor a estes trabalhadores que estão com 40% de

salário e sem nenhuma função o despedimento por via das rescisões ditas «amigáveis».

A ideia que está por detrás dos diplomas quer da mobilidade especial, do PS, quer da requalificação, do

PSD/CDS-PP, é a ideia de que há trabalhadores a mais na Administração Pública. Mas esta é uma mentira

que importa aqui esclarecer: Portugal tem gastos abaixo da média europeia e um número de trabalhadores

abaixo da média europeia. A Administração Pública, em custos com trabalhadores, gasta menos do que

Dinamarca, Chipre, Finlândia, Suécia, Malta, França, Bélgica, Eslovénia, Grécia, Irlanda, Espanha, Reino

Unido, Itália e Estónia.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E só não gastamos menos do que a Alemanha e o Luxemburgo, porque

eles têm PIB muito elevados, o que, nesta comparação, desfigura as contas.

Portanto, não temos trabalhadores a mais. Aliás, pela constatação da realidade, percebemos que há muitos

serviços que têm falta de trabalhadores. Na segurança social, na saúde, na educação, na justiça, nas forças

de segurança, na ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho), há muitos serviços que precisam de

trabalhadores, há muitos trabalhadores precários que precisam de ser efetivados na Administração Pública.

Estes diplomas, cuja revogação propomos, estão profundamente ligados a uma estratégia de destruição de

serviços públicos, de reconfiguração do Estado. E é esse mote que aqui queremos dar: atacar os