10 DE JANEIRO DE 2014

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Aplausos do PSD.

Mas, infelizmente, o Partido Comunista, o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda não ficam por aqui.

Intelectualmente desonestos, continuam a acusar o Governo e a maioria de, camufladamente, pretenderem

criar uma antecâmara, uma prateleira prévia do despedimento, quando sabem muito bem que, por essa lei, tal

é impossível.

Finalmente, e porque o Partido Comunista insiste em falar em despedimentos que não existem, no caso

concreto não podemos deixar de confrontar aqui o Partido Comunista com a sua hipocrisia e dissimulação.

Quando os despedimentos, supostamente, ocorrem na Administração Pública, diz o PCP: «É para

favorecer os grandes interesses e os grandes grupos económicos». Quando os despedimentos ocorrem nas

empresas privadas, diz o Partido Comunista: «Isso é um roubo à dignidade dos trabalhadores». Quando os

despedimentos ocorrem numa estrutura sindical, diz o PCP: «Isso é sinónimo de dificuldades».

Quando os despedimentos se equacionam no próprio Partido Comunista, diz o PCP: «São medidas de

contenção da despesa da estrutura».

Estamos esclarecidos, Srs. Deputados!

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começava por responder ao

Partido Socialista.

Noto, pelo segundo dia consecutivo, que o Partido Socialista, à falta de substância, inaugura um novo estilo

barroco e rococó, até com finais épicos: nada diz, mas fala de forma muito empolada.

Risos do CDS-PP.

Sr. Deputado António Gameiro, ao barroco responde-se com factos, e eu vou referir apenas dois para,

depois, poder passar adiante.

Como bem lembrou o próprio Partido Comunista Português no diploma que estamos apreciar, foi o Partido

Socialista que criou o regime da mobilidade, não foi esta maioria.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foram vocês todos juntos! Foram todos!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Esse é o primeiro facto que refiro.

Quanto à reforma do setor público empresarial, Sr. Deputado, relembro também que foi o Partido Socialista

que criou empresas públicas e municipais a esmo com o intuito de para aí chutar dívidas de milhares de

milhões de euros, de modo a ficarem fora do perímetro do Orçamento do Estado e ninguém saber da

existência desse buraco.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. António Gameiro (PS): — Falso!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E é precisamente o atual Governo que anda a extingui-las e a reorganizar

o setor empresarial do Estado.

No que respeita à matéria que estamos a apreciar, relembrava o Partido Comunista Português, com toda a

calma, que o Tribunal Constitucional não chumbou nenhum diploma, apenas considerou que duas normas do

diploma, algumas alíneas dessas normas, violavam a Constituição.