I SÉRIE — NÚMERO 34

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Por isso, políticas de qualificação, políticas de motivação dos funcionários públicos, políticas de avaliação

que tragam justiça e mobilização dos funcionários para uma reforma do Estado a sério terão sempre o apoio

do PS.

Esta vossa reforma não serve os funcionários nem serve Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No léxico da direita, requalificar quis

sempre dizer despedir, requalificar, nunca quis dizer formar, melhorar serviços públicos; antes, pelo contrário,

quis dizer descartar-se dos trabalhadores, piorando, desta forma, a qualidade dos serviços públicos.

Foi essa lei que fizeram e foi exatamente essa lei que foi declarada inconstitucional. Vinda ao Parlamento,

expurgaram algumas das questões, mas o essencial do conceito «requalificar», ou seja, despedir, ficou lá.

Podem chamar-lhe uma nova mobilidade, até com outros valores, mas tentaram desta forma colocar os

trabalhadores na prateleira, a baixo custo, reduzindo o valor que, quando num processo de mobilidade, a

anterior lei lhes conferia e, em última análise, despedir. Foi esta parte do despedimento sem justa causa que o

tribunal disse que não podia ser, mas mantêm o propósito e esperam para o fazer, porque, de facto, a direita

considerou que os funcionários públicos, os serviços públicos, o Estado social são os seus inimigos primeiros

na sociedade e, por isso mesmo, tudo o que contribuir para a redução do valor do trabalho, tudo o que

contribuir para a destruição dos serviços públicos essenciais de qualidade, oriundos do 25 de Abril, é para

deitar para o caixote do lixo.

A legislação que existe não é uma legislação que preveja uma melhoria da qualidade dos serviços, tão

importantes numa situação de crise como a que vivemos, já que são os apoios sociais, os serviços públicos de

educação, saúde e segurança social que melhoram, em muito, a vida dos cidadãos e das cidadãs.

Por isso mesmo, a direita mantém o seu projeto: baixar os salários dos funcionários públicos, despedi-los e

piorar os serviços essenciais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A presente iniciativa revela-

nos coisas muito simples. Revela-nos o imobilismo, o conservadorismo, a irresponsabilidade, a desonestidade

intelectual, a dissimulação e a hipocrisia do Partido Comunista. Mas vamos por partes.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O regime de requalificação dos trabalhadores em funções públicas

tinha e tem dois objetivos muito claros. Primeiro objetivo: substituir um sistema de mobilidade que não

acompanha, que não orienta e que não forma por um sistema de requalificação que, verdadeiramente,

requalifica, investe nos trabalhadores, investe no seu saber, investe na sua experiência, criando condições

para que o trabalhador possa ser reintegrado, e reintegrado com sucesso.

Aplausos do PSD.

Segundo objetivo: contribuir para a reorganização funcional dos serviços do Estado e, dessa forma,

contribuir para a reforma e a modernização da Administração Pública, tornando-a mais eficiente, mais eficaz e

sustentável.

Irresponsavelmente, o Partido Comunista, como se infere deste projeto de lei, prefere que tudo fique como

antes, prefere manter o status quo, prefere que os contribuintes portugueses continuem a ser vítimas e

destinatários de uma carga fiscal que sabemos ser violenta, para sustentar um Estado que é insustentável.