Debates Parlamentares - Diário 035, p. 51 (2014-01-10)

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11 DE JANEIRO DE 2014

O PCP votou favoravelmente este projeto de resolução do BE, pese embora reconheçamos que a proposta

de fundo do PCP seria mais adequada e responderia melhor às necessidades do sistema educativo.

A Deputada do PCP, Rita Rato.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 806/XII (2.ª):

Os Deputados do PSD do distrito de Setúbal votaram contra o projeto de resolução n.º 806/XII (2.ª), que

recomenda a requalificação da Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos de Azeitão, no concelho de Setúbal, não

obstante reconhecerem a importância da promoção da requalificação e modernização do parque escolar

daquele concelho e, em particular, do destinado ao ensino secundário.

No entanto, apesar das dificuldades financeiras que o País atravessa não serem compatíveis com a

manutenção do processo que a Parque Escolar tinha em curso, já foram feitas as reparações necessárias nos

blocos e nos pavilhões que se encontravam danificados.

Foram também recebidos no Agrupamento de Azeitão os resultados das análises do Instituto Ricardo

Jorge, com resultado negativo, ou seja, não existe qualquer contaminação do ar por fibras, face à existência

de coberturas de fibrocimento.

Esta escola recebeu também um reforço de financiamento para aquisição de mobiliário escolar.

O Agrupamento de Escolas de Azeitão, não obstante os constrangimentos financeiros existentes, tem

recebido e continuará a receber, sempre que se justifique, por parte do Ministério da Educação e Ciência, e

dos serviços dele dependentes, o apoio necessário à prossecução dos seus fins — a educação e formação

integral de crianças, jovens e adultos.

No entanto, os Deputados do PSD do distrito de Setúbal esperam e desejam que a requalificação e

construção de equipamentos escolares na região seja uma prioridade do Governo, assim que a conjuntura

económica possibilite a concretização das intervenções.

Pelas razões suprarreferenciadas, os Deputados do PSD abaixo assinados votaram contra o projeto de

resolução n.º 806/XII (2.ª), do PCP.

Os Deputados do PSD, Paulo Simões Ribeiro — Pedro do Ó Ramos — Maria das Mercês Soares — Bruno

Vitorino — Nuno Filipe Matias.

———

Relativa ao texto final sobre a proposta de lei n.º 173/XII (3.ª):

No dia 10 de janeiro de 2014, o Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente a proposta de lei n.º

173/XII (3.ª), que altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título de Enfermeiro

previsto na Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos

Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril.

O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente esta proposta de lei por entender que os alunos que

terminem a licenciatura de enfermagem não podem ficar impedidos de aceder à profissão pelo facto de o

anterior e de o atual Governo não terem sido capazes de proceder à regulamentação no prazo que havia sido

estipulado (4 anos).

O Grupo Parlamentar do PCP, pese embora tenha votado favoravelmente a proposta de lei, alertou, agora,

como o tinha feito há 4 anos, aquando da discussão na generalidade, para que a «definição na lei das

condições do exercício profissional tutelado é matéria que exige cuidadosa elaboração legislativa».

O PCP defende que a solução legal não pode ultrapassar a fronteira do reconhecimento das competências

dadas pelo ensino superior, que decorrem da homologação dos seus cursos. Assim como não pode

enfraquecer os direitos dos novos profissionais, mormente os direitos remuneratórios. Como não pode ainda

não permitir que não esteja garantida a colocação de todos os que, terminando o curso superior de

11 DE JANEIRO DE 2014 51 O PCP votou favoravelmente este projeto de resolução do BE, pese embora reconheçamos que a proposta de fundo do PCP seria mais adequada e responderia melhor às necessidades do sistema educativo. A Deputada do PCP, Rita Rato. ——— Relativa ao projeto de resolução n.º 806/XII (2.ª): Os Deputados do PSD do distrito de Setúbal votaram contra o projeto de resolução n.º 806/XII (2.ª), que recomenda a requalificação da Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos de Azeitão, no concelho de Setúbal, não obstante reconhecerem a importância da promoção da requalificação e modernização do parque escolar daquele concelho e, em particular, do destinado ao ensino secundário. No entanto, apesar das dificuldades financeiras que o País atravessa não serem compatíveis com a manutenção do processo que a Parque Escolar tinha em curso, já foram feitas as reparações necessárias nos blocos e nos pavilhões que se encontravam danificados. Foram também recebidos no Agrupamento de Azeitão os resultados das análises do Instituto Ricardo Jorge, com resultado negativo, ou seja, não existe qualquer contaminação do ar por fibras, face à existência de coberturas de fibrocimento. Esta escola recebeu também um reforço de financiamento para aquisição de mobiliário escolar. O Agrupamento de Escolas de Azeitão, não obstante os constrangimentos financeiros existentes, tem recebido e continuará a receber, sempre que se justifique, por parte do Ministério da Educação e Ciência, e dos serviços dele dependentes, o apoio necessário à prossecução dos seus fins — a educação e formação integral de crianças, jovens e adultos. No entanto, os Deputados do PSD do distrito de Setúbal esperam e desejam que a requalificação e construção de equipamentos escolares na região seja uma prioridade do Governo, assim que a conjuntura económica possibilite a concretização das intervenções. Pelas razões suprarreferenciadas, os Deputados do PSD abaixo assinados votaram contra o projeto de resolução n.º 806/XII (2.ª), do PCP. Os Deputados do PSD, Paulo Simões Ribeiro — Pedro do Ó Ramos — Maria das Mercês Soares — Bruno Vitorino — Nuno Filipe Matias. ——— Relativa ao texto final sobre a proposta de lei n.º 173/XII (3.ª): No dia 10 de janeiro de 2014, o Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente a proposta de lei n.º 173/XII (3.ª), que altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título de Enfermeiro previsto na Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril. O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente esta proposta de lei por entender que os alunos que terminem a licenciatura de enfermagem não podem ficar impedidos de aceder à profissão pelo facto de o anterior e de o atual Governo não terem sido capazes de proceder à regulamentação no prazo que havia sido estipulado (4 anos). O Grupo Parlamentar do PCP, pese embora tenha votado favoravelmente a proposta de lei, alertou, agora, como o tinha feito há 4 anos, aquando da discussão na generalidade, para que a «definição na lei das condições do exercício profissional tutelado é matéria que exige cuidadosa elaboração legislativa». O PCP defende que a solução legal não pode ultrapassar a fronteira do reconhecimento das competências dadas pelo ensino superior, que decorrem da homologação dos seus cursos. Assim como não pode enfraquecer os direitos dos novos profissionais, mormente os direitos remuneratórios. Como não pode ainda não permitir que não esteja garantida a colocação de todos os que, terminando o curso superior de

GUILHERME SILVA
Presidente
Abertura da sessão

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Presidente
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

MARGARIDA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

COUTO DOS SANTOS
Deputado
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO DE ASSIS
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

GUILHERME SILVA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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