I SÉRIE — NÚMERO 39

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O Tribunal Constitucional veio dizer, como está no acórdão, que é

admissível a convergência, que são admissíveis cortes desde que estejam inseridos num plano de fundo de

um programa de reforma da segurança social como um todo para garantir a sua sustentabilidade; e admite os

cortes atendendo a situações de emergência social e económica do País.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Mas a medida apresentada foi considerada inconstitucional!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, gostaria de chamar a atenção para este ponto.

O Sr. João Galamba (PS): — Pensei que ia acabar por dizer que a medida não era inconstitucional!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Deputado, primeiro conclua a sua conversa com Olli Rehn e depois fale

comigo!

Quanto à consciência social do CDS e deste Governo, eu gostaria de dizer que a mesma está bem

presente. De resto, os Srs. Deputados irão ter oportunidade de ver essa consciência presente na resposta do

Sr. Ministro.

Sr. Ministro, em relação aos cortes e ao aumento da CES, gostaria de perguntar-lhe quantos pensionistas

do regime geral da segurança social vão ficar isentos de pagamento da CES com estas medidas. Mesmo no

que diz respeito à Caixa Geral de Aposentações,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — São pensões de miséria!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse, se tiver aqui esses dados, se a

CES vai abranger todos os reformados da CGA ou, se não, qual a percentagem que ficará isenta de

contribuição para a CES.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Cobram IMI a quem não tem casa!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Finalmente, gostaria de perguntar-lhe, Sr. Ministro, se a CES corresponde

a um aumento de imposto ou se, atendendo ao seu destino, irá reverter inteiramente a favor dos próprios

sistemas de proteção social, contribuindo, portanto, para a sua sustentabilidade futura.

Aplausos CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr. Presidente, começo por responder

à pergunta feita pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, que, evidentemente, agradeço.

Sr. Deputado, a opção que o Governo traz hoje ao Parlamento não é a primeira opção do Governo, e

pensamos que é importante dizê-lo aqui de forma clara.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — A primeira era ilegal!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr. Deputado, gostava de lhe

relembrar um aspeto que me parece importante neste debate: em 2011, no âmbito do anterior Governo, antes

das eleições que colocaram a atual maioria neste Parlamento, foi pedido um esforço a pensionistas que

recebiam pensões de 200 €. Porquê? Porque com o congelamento das pensões,…

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Tenha vergonha!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … esses pensionistas perderam, só

nesse ano, 2,2% do seu rendimento.