I SÉRIE — NÚMERO 41

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assegure diretamente a gestão da Linha Saúde 24 e salvaguarde os direitos dos enfermeiros (PCP), que foram rejeitados, tendo proferido intervenções os Deputados Helena Pinto (BE), Paula Santos (PCP), Graça Mota (PSD), Nuno André Figueiredo (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Paulo Almeida (CDS-PP), tendo-se registado, no final, manifestações de protesto de público presente nas galerias.

Foram também apreciados os projetos de resolução n.os

913/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que restabeleça a ligação regular de serviço público em transporte aéreo Lisboa/Vila Real/Bragança/Vila Real/Lisboa (Os Verdes), que foi rejeitado, e 915/XII (3.ª) — Recomenda o restabelecimento da ligação aérea Lisboa/Vila Real/Bragança/Vila Real/Lisboa (BE), que foi aprovado, sobre os quais usaram da palavra os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Mortágua (BE), Jorge Machado (PCP), Agostinho Santa (PS), Luís Leite Ramos (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e o Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro).

Foi discutida a petição n.º 263/XII (2.ª) — Apresentada pela Associação de Moradores da Zona Urbana da Conceição, solicitando à Assembleia da República a revisão do regime de renda apoiada e a suspensão da atualização das rendas, conjuntamente com os projetos de resolução n.

os 779/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da

aplicação do regime de renda apoiada (BE), que foi rejeitado, e 916/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime de renda apoiada (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, e o projeto de lei n.º 494/XII (3.ª) — Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais (PCP), que foi rejeitado. Proferiram intervenções os Deputados Helena Pinto (BE), Carla Cruz (PCP), António Prôa (PSD), Idália Salvador Serrão (PS), Otília Ferreira Gomes (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 193/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 367/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a valorização do pequeno produtor/agricultor (CDS-PP).

Foi aprovado o projeto de deliberação n.º 21/XII (3.ª) — Procede à sexta alteração à Deliberação n.º 6-PL/2013, aprovada em 6 de dezembro de 2013 (fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XII Legislatura) (PSD, PS e CDS-PP).

Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.

os 845/XII (3.ª) — Recomenda a

rejeição da aplicação do Pacote SES2+ em Portugal (BE), 847/XII (3.ª) — Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Único Europeu (PSD e CDS-PP), 853/XII (3.ª) — Pela rejeição do pacote legislativo comunitário Céu Único

Europeu/SES2+ (PCP) e 878/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a rejeição das medidas de atualização dos regulamentos do Céu Único Europeu (SES2+) (PS).

Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.º 68/XII (3.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Criação do Bloco Funcional de Espaço Aéreo do Sudoeste (SW FAB), assinado em Lisboa, em 17 de maio de 2013.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 141/XII (2.ª) — Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras.

Em votação final global, foi também aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 125/XII (2.ª) — Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos

Em votação final global, foi ainda aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 140/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional.

O Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII — Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, foi reapreciado na especialidade, tendo-se pronunciado os Deputados Vieira da Silva (PS), Duarte Pacheco (PSD), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE) e Artur Rêgo (CDS-PP). Foram, depois, rejeitadas as propostas apresentadas pelo PS (de aditamento de um artigo 5.º-A e de um artigo 9.º-A à Lei n.º 60/2005 e de emenda do n.º 4 do artigo 8.º do Decreto) e aprovadas as propostas apresentadas pelo PSD e CDS-PP (de eliminação do artigo 7.º e de emenda do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto), após o que foi aprovado o novo Decreto, com as alterações entretanto introduzidas.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 29 minutos.