Debates Parlamentares - Diário 041, p. 55 (2014-01-24)

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25 DE JANEIRO DE 2014

de rendimentos dos arrendatários em causa, também contribuiu para criar desigualdades e situações de

injustiça social.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão deste tipo de habitação, destinado a pessoas e famílias

carenciadas, é muito complexa e não pode ser tratada com ligeireza.

Foi uma questão esquecida durante muitos e longos anos, mas não foi só ao nível da atualização das

rendas e da aplicação do regime prescrito na lei, foi também ao nível da reabilitação e melhoramento do

parque habitacional, com prejuízo efetivo das condições de vida das pessoas que lá habitam.

Para além disso, a atualização em curso e a aplicação da renda apoiada a estas habitações não foi cega,

pois, para além de ter em conta o rendimento das famílias em cada momento, já que pode ser atualizada

sempre que se verifique uma alteração do rendimento dessas famílias, por outro lado, sempre que a nova

renda aumentar em valor superior a 50% do valor da renda anterior, esse aumento é faseado, durante três

anos, aliás, de acordo com aquilo que sempre defendemos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Não podemos, assim, afirmar que este Governo nada fez ou

que fez tábua rasa das recomendações que saíram deste Parlamento.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, sabemos que isto não é

suficiente. Por isso, com o projeto de resolução que hoje aqui apresentamos, solicitamos ao Governo que

proceda a uma reanálise do regime da renda apoiada, para que esta possa ser mais justa e mais abrangente e

possa dar resposta a algumas situações menos justas que se verificam com a aplicação do regime atualmente

em vigor.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As minhas primeiras

palavras são para saudar, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», as associações de moradores das

urbanizações sociais de Guimarães, todos os subscritores desta petição e, muito em especial, aqueles que

hoje estão aqui connosco a acompanhar os trabalhos.

Os peticionantes trazem-nos uma matéria que é, na nossa perspetiva, da maior importância para as

pessoas e para muitas famílias.

De facto, o acesso ao rendimento social constitui uma garantia fundamental, no que diz respeito à

habitação, para as famílias mais desprotegidas. E, apesar das desigualdades sociais, em Portugal, que são,

aliás, da mais acentuadas da União Europeia, o parque habitacional afeto ao rendimento social representa

apenas pouco mais de 3% do universo do parque habitacional existente no País, muito longe, portanto, da

média europeia que ronda os 6,5%.

De facto, o Decreto-Lei n.º 166/93 não só teve o mérito de procurar uniformizar os regimes de renda

apoiada como também veio introduzir alguns fatores positivos no regime.

No entanto, apesar do avanço social que esse diploma representou, o tempo acabou por mostrar a

necessidade da sua revisão, sobretudo a necessidade de aperfeiçoar os critérios sociais que estão na base do

cálculo da renda para que aponta o diploma. A prova disso mesmo está no facto de muitos municípios, mais

cedo ou mais tarde, acabarem por ignorar os critérios de aplicação previstos no Decreto-Lei n.º 166/93.

Ora, esta situação leva-nos a reconhecer que hoje nos deparamos com rendas que são aferidas com base

em critérios de aplicação que variam de município para município, o que, só por si, justificaria uma alteração

ao referido Decreto-Lei.

25 DE JANEIRO DE 2014 55 de rendimentos dos arrendatários em causa, também contribuiu para criar desigualdades e situações de injustiça social. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão deste tipo de habitação, destinado a pessoas e famílias carenciadas, é muito complexa e não pode ser tratada com ligeireza. Foi uma questão esquecida durante muitos e longos anos, mas não foi só ao nível da atualização das rendas e da aplicação do regime prescrito na lei, foi também ao nível da reabilitação e melhoramento do parque habitacional, com prejuízo efetivo das condições de vida das pessoas que lá habitam. Para além disso, a atualização em curso e a aplicação da renda apoiada a estas habitações não foi cega, pois, para além de ter em conta o rendimento das famílias em cada momento, já que pode ser atualizada sempre que se verifique uma alteração do rendimento dessas famílias, por outro lado, sempre que a nova renda aumentar em valor superior a 50% do valor da renda anterior, esse aumento é faseado, durante três anos, aliás, de acordo com aquilo que sempre defendemos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Não podemos, assim, afirmar que este Governo nada fez ou que fez tábua rasa das recomendações que saíram deste Parlamento. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, sabemos que isto não é suficiente. Por isso, com o projeto de resolução que hoje aqui apresentamos, solicitamos ao Governo que proceda a uma reanálise do regime da renda apoiada, para que esta possa ser mais justa e mais abrangente e possa dar resposta a algumas situações menos justas que se verificam com a aplicação do regime atualmente em vigor. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para saudar, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», as associações de moradores das urbanizações sociais de Guimarães, todos os subscritores desta petição e, muito em especial, aqueles que hoje estão aqui connosco a acompanhar os trabalhos. Os peticionantes trazem-nos uma matéria que é, na nossa perspetiva, da maior importância para as pessoas e para muitas famílias. De facto, o acesso ao rendimento social constitui uma garantia fundamental, no que diz respeito à habitação, para as famílias mais desprotegidas. E, apesar das desigualdades sociais, em Portugal, que são, aliás, da mais acentuadas da União Europeia, o parque habitacional afeto ao rendimento social representa apenas pouco mais de 3% do universo do parque habitacional existente no País, muito longe, portanto, da média europeia que ronda os 6,5%. De facto, o Decreto-Lei n.º 166/93 não só teve o mérito de procurar uniformizar os regimes de renda apoiada como também veio introduzir alguns fatores positivos no regime. No entanto, apesar do avanço social que esse diploma representou, o tempo acabou por mostrar a necessidade da sua revisão, sobretudo a necessidade de aperfeiçoar os critérios sociais que estão na base do cálculo da renda para que aponta o diploma. A prova disso mesmo está no facto de muitos municípios, mais cedo ou mais tarde, acabarem por ignorar os critérios de aplicação previstos no Decreto-Lei n.º 166/93. Ora, esta situação leva-nos a reconhecer que hoje nos deparamos com rendas que são aferidas com base em critérios de aplicação que variam de município para município, o que, só por si, justificaria uma alteração ao referido Decreto-Lei.

GUILHERME SILVA
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Nuno Crato
MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Nuno Crato
MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

Nuno Crato
MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Presidente
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

GRAÇA MOTA
Deputada
Intervenção

NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

OTÍLIA FERREIRA GOMES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Presidente
Votações

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Presidente
Votações

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