I SÉRIE — NÚMERO 44

36

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª

Deputada Cecília Honório (BE) a intervir no processo, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, estão concluídos os trabalhos.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 5, às 15 horas, e terá a seguinte ordem

de trabalhos: declarações políticas; apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 439/XII (2.ª) — Define

regras de acesso à atividade de comunicação social (PS); e discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

838/XII (3.ª) — Revogação da reorganização das urgências no período noturno na Área Metropolitana de

Lisboa (PCP) e 934/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a apresentação de uma planificação credível sobre a

reforma das urgências na grande Lisboa (BE).

Desejo a todos um bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 38 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.os

926, 923 e 918/XII (3.ª):

Acompanhei o sentido de voto da bancada do PSD por razões de disciplina partidária e ainda porque sobre

esta matéria o PSD/CDS-PP tem um projeto de resolução n.º 928/XII (3.ª), que recomenda ao Governo a

manutenção de cuidados de saúde de proximidade à população de Caldelas, que não foi agendado nem

discutido na mesma reunião plenária por meros argumentos formais, invocados pela oposição.

Os Deputados do PSD, Isidro Araújo — João Lobo.

———

Relativa ao projeto de lei n.º 485/XII (3.ª):

Votei contra o presente projeto de lei seguindo a orientação de voto do Grupo Parlamentar do PPD/PSD,

em que me insiro. No entanto, quero deixar consignado que, em meu entender, logo que a situação financeira

e económica do País o permita, a Assembleia da República deve repor vários dos feriados obrigatórios que

foram abolidos, e que, em particular, deveria repor desde já o feriado obrigatório de 1 de dezembro, que

comemora a Restauração da Independência nacional. Entendo que a reinstituição deste feriado se impõe pela

importância dos valores que comemora, e que deveria ter lugar desde já, se necessário compensando o dia de

trabalho assim perdido com a alteração do dia de comemoração de outro dia feriado ou com a deslocação

destes para dias contíguos ao fim de semana.

O Deputado do PSD, Paulo Mota Pinto.

——

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) votou favoravelmente, na generalidade, o projeto de lei

n.º 485/XII (3.ª) do PCP — Reposição dos feriados nacionais abolidos. Esta posição reafirma a coerência das