13 DE FEVEREIRO DE 2014

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Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No princípio do século, nos anos

de 2000, 2001, 2002, 2003, reconhecia-se a existência de um problema no financiamento do cinema e do

audiovisual em Portugal. O financiamento era pouco, não tínhamos capacidade de criação de conteúdos

próprios, que deveríamos ter, e não tínhamos capacidade de os divulgar, como deveríamos ter.

Nessa altura, em 2004, um Governo do PSD/CDS decidiu que o problema é que o financiamento à criação

não podia ser um financiamento público, tinha de haver um fundo de investimento que, com umas pequenas

migalhas, iria criar uma mini-Hollywood, em Portugal, e iria resolver todos os problemas do cinema e do

audiovisual.

Nessa altura, o Bloco de Esquerda disse, como muitos disseram, sobretudo as pessoas que faziam cinema

e audiovisual, que não ia dar certo, que estava mal feito, que ia dar buraco. E deu! O FICA nunca foi a

promessa que se queria e, na verdade, o financiamento ao cinema e ao audiovisual veio sempre, sempre a

cair.

Em 2012, o atual Governo PSD/CDS disse que tinha a solução com uma nova lei, uma lei que entrou em

vigor em setembro de 2012, que teve uma apreciação na especialidade em tempo recorde, nesta Assembleia

da República, mas que, até agora, não produziu nenhum efeito que se veja.

Diz essa lei que as operadoras — ZON, MEO, Vodafone — têm de pagar uma taxa, à semelhança, aliás,

do que acontece no resto dos países europeus, para financiar a criação de cinema e audiovisual em Portugal.

Pois as operadoras não quiseram e disseram à ANACOM: «Nós não pagamos». O que é que o Governo fez?

Disse: «Bem, se as operadoras não pagam, então, vamos fazer outra lei que não lhes cobre nada ou quase

nada». E chegámos aqui, depois de PSD/CDS terem dito, novamente, que tinham a solução, com uma não

solução. Chegámos ao ponto caricato de estarmos a discutir uma proposta de lei para tentar justificar que este

Governo não seja capaz de pôr em vigor as suas próprias leis.

Bem sabemos que é o mesmo Secretário de Estado que viu a coleção Miró sair ilegalmente do País e não

fez nada ou — quem sabe? — foi mesmo conivente.

O Bloco de Esquerda não concorda com este sistema de financiamento, mas há mínimos de seriedade, há

mínimos técnicos para que as coisas sejam bem feitas. Um desses mínimos é não aceitar perdoar taxas, outro

é exigir que as taxas de 2012 sejam pagas, porque estavam estabelecidas na lei e têm de ser pagas.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Finalmente, importa que a Cinemateca também possa ter acesso a esses

fundos, porque não há criação artística sem preservação do património.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir em nome do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Arezes.

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos

hoje a debater a proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que

estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do

cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que

regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de

setembro.

Trata-se de uma iniciativa que surge com o objetivo de proporcionar uma resposta à necessidade de

adequar o modelo de financiamento das medidas de incentivo e de atribuição de apoios, com vista ao

desenvolvimento da arte cinematográfica e do audiovisual.

Para além do financiamento por meio de cobrança de taxas e do estabelecimento de obrigações de

investimento, passa a estar prevista a transferência para o Instituto do Cinema e Audiovisual de uma parte do

resultado líquido de cada exercício anual do Instituto das Comunicações de Portugal, Autoridade Nacional de

Comunicações.