I SÉRIE — NÚMERO 48

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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Os portugueses escolheram outro Governo e, dramaticamente, nunca

pudemos ouvir a opinião do Conselho de Ministros do Partido Socialista sobre esta matéria.

Também estiveram «quase, quase» a meter a mão nos quadros do Miró, cujo assunto estava a ser tratado

dentro da Administração Pública e das empresas públicas. Pumba!… Cai o Governo e não conseguiram fazê-

lo a tempo!… Era a técnica do «toca e foge», do «quase, quase». Ficou quase tudo por fazer, até os

portugueses mudarem o rumo ao País e elegerem a atual maioria.

Sr. Secretário de Estado, em 2012, foi entregue esta proposta de lei, uma proposta reclamada várias

vezes, anos a fio, pelos operadores do sistema; ao fim de mais de um ano da sua articulação, chegou-se a um

impasse que, julgo, o Governo fez bem em não ignorar.

Aliás, tem graça ouvir os partidos da oposição dizerem aqui que o Governo nunca teve interesse em que

esta lei fosse executada e em que fosse pago o que nela está previsto, quando, agora, foi a ação política do

Governo que permitiu garantir exatamente esse financiamento, desde logo o de 2013, que nunca se tinha

conseguido cobrar porque, de forma legítima e independentemente da avaliação concreta que façamos dessa

ação, esses pagamentos estavam a ser judicialmente impugnados por parte dos operadores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E os senhores resolvem isso agora!…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Mas há um discurso, Sr. Secretário de Estado, no qual esta bancada,

com certeza, não entrará: o discurso maniqueísta de que «de um lado temos os puros, que estão à espera do

financiamento, e do outro lado temos os maus, os operadores, a Vodafone, a Optimus, a ZON, o grande

capital que não quer contribuir, não quer pagar».

Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, evidentemente, aquilo que aqui está em causa é a diferença

entre duas situações: uma situação em que havia uma lei que estava a ser contestada — e essa contestação,

no Estado de direito democrático, é legítima — e outra situação em que uma alteração a essa lei permitiu um

acordo, já permitiu libertar verbas e permite, se bem percebemos, que até haja um aumento de 50%,ou seja,

que haja cerca de mais de 5000 milhões de euros para 2014 comparativamente ao ano passado.

Risos da Deputada do PS Inês de Medeiros.

Percebo que a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros se esteja a rir, mas a Sr.ª Deputada ainda agora disse que

3,6 € era menos do que 3,5 €,…

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Não, 3,06 €!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … portanto, em relação a contas, com o Partido Socialista estamos

mais do que conversados.

Sr. Secretário de Estado, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, politicamente podemos defender o

valor das taxas que quisermos, defender que este valor é alto, que este valor é baixo, que a origem das taxas

— virem da ANACOM, virem das empresas — é injusta. Podemos dizer o que quisermos, mas a verdade é

que o bloqueio da Lei do Cinema por não haver financiamento ao Fundo de Investimento para o Cinema e

Audiovisual (FICA) não prejudicava os Deputados do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda ou

do PS. Podiam estar aqui a defender taxas de 100 € mas, no terreno, os produtores do cinema e os agentes

culturais não as recebiam,…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não diga disparates! O Governo é que não paga!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — …aqueles que, curiosamente, aplaudiram a alteração da lei e o

consenso político que o Governo alcançou.

O Governo fez aquilo que lhe cumpre fazer, que é governar. Perante um impasse, tinha duas hipóteses: ou

assistia à falência das empresas e das produtoras de cinema em Portugal, ou encontrava um consenso, com a

concordância geral dos operadores, que se confirma, que permitisse desbloquear a situação da lei. E é por

isso também que o cumprimentamos, Sr. Secretário de Estado.