13 DE FEVEREIRO DE 2014

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apresentando para o efeito à Assembleia da República uma proposta de revisão da Lei n.º 9/2009, relativa ao

reconhecimento das qualificações profissionais, e adotando as restantes portarias que complementam essa

lei, de acordo com a Diretiva das Qualificações Profissionais».

Mas passando à breve análise do Regulamento, ele parece-nos adequado, justo e nada despropositado da

realidade, visto que tem por objeto definir os requisitos para o acesso, o exercício e a promoção das atividades

de mergulho, dos respetivos formadores e escolas e ainda das respetivas entidades promotoras, e que é

acompanhado por um apêndice anexo com o conteúdo funcional das categorias de mergulhador profissional.

Importa também referir que o Regulamento do Mergulho Profissional estabelece a Direção-Geral da

Autoridade Marítima como a autoridade nacional competente para o reconhecimento e certificação no âmbito

das matérias relativas ao mergulho profissional, o que nos parece, também, uma boa decisão.

Importa também referir que vemos com bons olhos que seja atribuída a equivalência a mergulhador

recreativo aos mergulhadores profissionais habilitados com o Certificado de Competências Pedagógicas de

Formador, tal como é proposto.

Por último, quero destacar que saudamos o facto de o Governo ter ouvido os órgãos de governo das

regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Comissão de Regulação do Acesso

a Profissões, bem como ter juntado à sua iniciativa os contributos recebidos no âmbito dessas audições.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António

Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Secretárias de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Como

nos pudemos aperceber pelas intervenções já realizadas, esta matéria é pacífica e não tem muito que se lhe

diga, embora seja relevante. Obviamente que não desvalorizamos a relevância do assunto, verificamos é que

não é matéria que seja controversa. Daí que a Sr.ª Secretária de Estado tenha sentido necessidade de

começar o seu discurso com uma afirmação grande e eloquente do nosso desígnio relativo ao mar.

Eu diria que antes fosse assim, antes existisse esse desígnio — e aí é que penso que a intervenção da Sr.ª

Secretária de Estado foi deslocada —, porque o mar poderia ter uma grande importância no desenvolvimento

nacional, mas não a tem tido. Efetivamente, tem havido enormes discursos sobre a importância do mar, mas

depois não se passa das palavras aos atos. Se o Governo desse alguma importância ao mar, preocupava-se,

por exemplo, com o futuro dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Aplausos do PCP.

Conversa sobre o mar ouvimos muita, mas atos governativos que tenham importância e que deem sentido

à importância que o mar deveria ter não temos. Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo são desmantelados;

o Arsenal do Alfeite continua com enormes dificuldades, quando poderia ter uma importância ainda maior para

a Marinha Portuguesa do que aquela que efetivamente tem; o setor das pescas deveria ter apoios que não

tem. Portanto, infelizmente, não há correspondência entre o discurso pró-mar e políticas realmente

interessadas em aproveitar as potencialidades que o mar poderia ter para o desenvolvimento nacional.

Quanto a esta proposta de lei, relativa ao mergulho profissional, não temos, de facto, nada a objetar ao que

é proposto.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Sá

Costa, do PSD.

O Sr. Nuno Sá Costa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Secretárias de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Permita-me V. Ex.a, Sr.ª Presidente, que, antes de passar ao essencial da minha intervenção acerca desta

proposta de lei, diga ao Sr. Deputado António Filipe que os desígnios do mar e a política do mar são

fundamentais para este Governo e para esta maioria.