13 DE FEVEREIRO DE 2014

33

individuais de homens e de mulheres», como se pode ler no artigo 3.º do normativo. São conceitos que só por

si encerram uma ambiguidade tal que não são possíveis de medir, de fiscalizar ou de operacionalizar.

As propostas também não clarificam o que é o impacto de género. Definem de forma vaga e confusa os

parâmetros a aferir. Além disso, algumas normas apresentadas já estão em vigor e, portanto, por uma questão

de celeridade e economia processual, não se vislumbra qual o objetivo de o fazer.

Protestos do PS.

Também não são estabelecidas sanções para o não cumprimento deste normativo e não se percebe o que

acontece se, eventualmente, o impacto for considerado negativo.

Quanto à alteração do Regimento, se o PS considerou esta matéria vital e se, na exposição de motivos,

dos projetos de lei que apresenta, cita iniciativas e recomendações que datam de 1995 e de 2000, pergunto

por que é que não o fez quando esteve no Governo.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora bem!

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Teve todo o tempo para o fazer! A resposta é fácil: não se quiseram

amarrar a uma tarefa inexequível e agora pretendem impô-la aos outros.

Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

Como é que se faz o controlo do impacto de género junto das autarquias locais, proposto no vosso projeto

de lei? Quem o faz? As pronúncias são ou não vinculativas? O que é que acontece? Nesta e noutras questões

reina, de facto, alguma confusão e alguma ambiguidade.

Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

O projeto de resolução do PCP peca por ser extemporâneo. As recomendações foram feitas em 2012, no

âmbito de uma portaria publicada na sequência de uma resolução do Conselho de Ministros, a dar por findas

as candidaturas que tivessem uma execução inferior a determinada percentagem, o que se temia que pudesse

acarretar a redução de algumas candidaturas de ONG no Eixo 7 do POPH. Nessa altura, tinha algum sentido a

recomendação feita pelo PCP. Porém, o Governo teve o cuidado de ouvir a fundamentação das ONG para o

facto de não terem essas execuções e de as conseguir aproveitar e, pontanto, foram só sete os projetos

revogados, os quais tinham uma execução «zero» e não tinham «pés para andar». Assim, parece-me que o

que foi obtido é positivo.

Em relação aos projetos do Bloco de Esquerda, o Bloco vem fazer uma recomendação em termos de

QREN, de fundos, e o que quiseram foi, de facto, pôr a tónica na questão da prioridade destas matérias.

Aproveito para dizer que, no novo acordo de parceria, não há eixos; o que há são políticas de investimento

prioritárias e objetivos temáticos, que estão consagrados no novo acordo de parceria. Ou seja, criam-se

objetivos e a temática da igualdade entre mulheres e homens e da não discriminação baseada no sexo é

assumida como uma questão central no contexto da programação, implementação, monitorização e avaliação

do novo ciclo de intervenções dos fundos comunitários.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, vou ter de lhe pedir para concluir.

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Peço desculpa, Sr.ª Presidente. Vou concluir.

No próximo dia 19, haverá lugar a um debate temático sobre fundos comunitários e nessa altura vamos ter

oportunidade de fazer um debate mais alargado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.