I SÉRIE — NÚMERO 48

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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Discutimos, hoje, várias

iniciativas legislativas no quadro de um preceito constitucional determinante na nossa democracia, a igualdade

de género, reconhecendo que a maioria não quis apresentar a iniciativa quando este debate é tão importante.

Em todo o caso, quero começar por sublinhar que o Bloco de Esquerda acompanha a pertinência das

iniciativas apresentadas pelo PS e pelo PCP.

Quanto ao projeto de lei do PS, sobre a avaliação do impacto de género dos atos normativos, parece-nos

relevante, nomeadamente quando define claramente o que é impacto negativo destes mesmos atos quando os

mesmos aprofundam a desigualdade entre homens e mulheres, e quanto ao projeto de resolução, parece-nos

que faz sentido esta abertura ao diálogo, uma vez que, sendo pertinente a proposta, é também necessário

identificar se existem os recursos necessários para que ela vá para o terreno.

Acompanhamos e saudamos, evidentemente, a iniciativa do PCP sobre as associações e a sua relação

com o financiamento público, ou com a ausência deste.

Dado que a maioria ficou silenciosa sobre este debate, o desafio que aqui vos deixamos é o de que, ao

menos, aprovem a proposta do Programa do vosso Governo, a da introdução do «visto familiar» antes de

todas as decisões do Conselho de Ministros. E passo a citar: «(…) qualquer iniciativa que seja aprovada em

Conselho de Ministros requer prévia aposição do 'visto familiar'».

Se queremos discutir com seriedade os efeitos da crise demográfica no País, se queremos discutir com

seriedade os efeitos das políticas recessivas na vida das famílias e os efeitos dessas mesmas políticas na

igualdade ou no aprofundamento da desigualdade entre homens e mulheres, vamos lá, então, aprovar o «visto

familiar» proposto no Programa do Governo.

É evidente que vos deixo também um enorme e importante desafio nos dias que correm, que é o de, feita

essa avaliação, que as famílias se vejam compensadas pelos danos, pelos prejuízos que sofreram no decurso

destas mesmas políticas.

Já agora, tenham, pelo menos, esta possibilidade de olhar para uma medida que está no Programa do

Governo, que era tão do gosto do CDS e que se foi desvanecendo em todo o debate!

Apresentamos também um projeto de resolução no sentido de reforçar o compromisso político no âmbito

da negociação dos fundos europeus para a igualdade de género. Achamos que é determinante que esse

compromisso político se desenhe e que se aprofunde, ultrapassando muitas das dificuldades já detetadas no

presente e encontrando formas de dignificar o trabalho das associações na área da igualdade de género, que

nos parece extremamente importante.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Maria

Paula Cardoso.

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: O PSD tem,

hoje, cinco projetos para analisar e para se pronunciar sobre eles. Peço desculpa se não conseguir, no tempo

que me é dado, falar sobre todos, mas vou tentar dar a nossa opinião sobre a maior parte deles.

Como é óbvio, a promoção da igualdade entre homens e mulheres representa um objetivo determinante

das políticas públicas e do Governo.

A transversalidade destas matérias impõe, de facto, que a atuação dos órgãos de soberania e da

Administração Pública assegure que as suas decisões tenham em conta e ponderem a situação de homens e

de mulheres no contexto sobre o qual vão intervir normativamente.

Poder-se-ia chamar a isto um impacto de género dos atos normativos. Mas como alcançá-lo? Será que

pela via apresentada pelo PS conseguirá alcançar-se a avaliação do impacto dos atos ou terá de fazer-se uma

aposta na formação em igualdade de género ao nível dos vários ministérios, ao nível de todos os

intervenientes do processo legislativo? Este era, aliás, o caminho escolhido pelo anterior Plano para a

Igualdade, tendo sido também este o caminho mantido no Plano para a Igualdade recentemente publicado.

O projeto de lei do PS é inexequível, é confuso, tem conceitos insuscetíveis de serem medidos e

transformados em indicadores. Tem conceitos como «papéis sociais tradicionais negativos» ou «realidades