I SÉRIE — NÚMERO 52
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A próxima sessão plenária realiza-se na quarta-feira, dia 26, com início às 15 horas e a seguinte ordem do
dia: discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 200/XII (3.ª) — Regula a base de dados e os dados
pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de
segurança privada aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio; discussão, na generalidade, da proposta de
lei n.º 201/XII (3.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal
aplicável à defesa dos consumidores, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores; discussão, na
generalidade, da proposta de lei n.º 202/XII (3.ª) — Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão
de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da
atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de
março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de
setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro,
relativa aos serviços no mercado interno.
Haverá, ainda, lugar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 203/XII (3.ª) — Estabelece o
regime de acesso e de exercício da profissão de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da
emissão do respetivo título profissional, seguindo-se a apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de
lei n.os
504/XII (3.ª) — Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina (BE) e
515/XII (3.ª) — Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de
setembro, criando o crime de mutilação genital feminina (CDS-PP).
Resta-me desejar ao PSD um congresso feliz e a todos um muito bom fim de semana.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 7 minutos.
Imagem projetada pelo Deputado do PS João Paulo Pedrosa no decurso da intervenção que proferiu no
início do debate do projeto de resolução n.º 938/XII (3.ª).
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