I SÉRIE — NÚMERO 54

48

E digo que este debate é da máxima atualidade, porque, como referiu o Sr. Deputado Luís Fazenda na

semana passada, esta Câmara aprovou a nova Lei de Bases do Ambiente — a Lei de Bases do Ambiente de

2014.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — A maioria é que aprovou!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — É uma Lei que mantém a obrigação de elaboração do Livro

Branco. Porém, entendemos que, mantendo também a obrigação de elaboração do relatório anual, um não

substitui o outro. Assim sendo, concordamos que deve manter-se a obrigatoriedade e o cumprimento dessa

obrigatoriedade, porque essencialmente o que está em causa é o cumprimento da obrigatoriedade.

À luz da nova Lei, e se iniciarmos a contagem do prazo no início da Legislatura, isto é, em Junho de 2011,

o Governo dispõe ainda de um prazo para a elaboração do Livro Branco sobre o estado do ambiente que vai

para além da própria Legislatura. E isto porquê? Porque a nova Lei de Bases alargou o intervalo da sua

elaboração para cinco anos, o que nos parece suficiente, desde que a obrigação seja cumprida.

Assim sendo, não vemos razão para a aprovação do projeto de resolução de Os Verdes. Mas devemos,

sem dúvida, valorizar a iniciativa, o alerta e a oportunidade deste debate.

A iniciativa que deu origem à Lei de Bases do Ambiente de 2014 deu entrada no Parlamento no início de

2013. Em fevereiro de 2013, há precisamente um ano, teve lugar o debate, na generalidade, desse diploma e,

nesse dia, pela voz do Sr. Deputado Pedro Farmhouse, foi dito pelo Partido Socialista que «o dia de hoje é

marcante para o Parlamento e para a história das políticas de ambiente, em Portugal». Só podemos dizer que

subscrevemos e concordamos totalmente com esta afirmação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Na sequência, foi criado um grupo de trabalho na Comissão do

Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e, durante 12 meses, a proposta de lei foi analisada e

alterada por todos os partidos aí representados. Todos os partidos da oposição apresentaram propostas de

alteração à proposta de Lei de Bases, sendo que, de um total de 41 propostas, foram aprovadas 29, tendo

sido acolhidas propostas de todos os partidos da oposição. O grupo de trabalho, no caso do Partido Ecologista

«Os Verdes», de seis propostas apresentadas, acolheu cinco e, no caso do Partido Socialista, de nove

propostas apresentadas, acolheu oito.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Do PCP não acolheu nenhuma!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — A Lei de Bases do Ambiente de 2014 é, assim, uma Lei que

reflete o pensamento desta Câmara e que a todos irá orgulhar (não temos dúvidas) nas próximas décadas. Até

chegar o dia em que, naturalmente, acontecerá o que aconteceu à Lei de Bases do Ambiente de 1987:

perderá a sua atualidade e será revogada.

Agora, até lá, teremos uma Lei que devemos considerar que resultou de um amplo trabalho, de um amplo

consenso, que não resistiu à conflitualidade da conjuntura. Não obteve o voto consensual na discussão, na

generalidade, mas, na especialidade, no debate, no acolhimento e na participação, podemos considerar que

temos uma Lei que a todos representa e a todos orgulha.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria, em nome

do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, de saudar a iniciativa do Grupo Parlamentar do

Partido Ecologista «Os Verdes», ao apresentar este projeto de resolução à Assembleia da República, pela sua

oportunidade e, evidentemente, pelo seu conteúdo.