I SÉRIE — NÚMERO 58

2

horários adequados às necessidades dos utentes do hospital de Loures (PCP) foram rejeitados.

Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 208/XII (3.ª) — Transpõe parcialmente a Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República da Croácia, e procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março.

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

948/XII (3.ª) — Pela manutenção e o adequado funcionamento dos Hospitais Distrital de Águeda e Visconde de Salreu (Estarreja) (Os Verdes), 950/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do Hospital Distrital de Águeda (PCP) e 951/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital Distrital de Águeda (BE), tendo sido aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de resolução n.

os 931/XII (3.ª) — Consagra o dia 20 de

outubro como o Dia Nacional da Paralisia Cerebral (PS) e 933/XII (3.ª) — Institui o Dia Nacional da Paralisia Cerebral (PSD e CDS-PP).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 185/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º

36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 188/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários.

A Câmara aprovou também dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando dois Deputados do PS a intervirem em tribunal.

Foi ainda apreciada a petição n.º 239/XII (2.ª) — Apresentada por Rodrigo Guedes Simas Faria de Castro e outros, solicitando que a Assembleia da República tome medidas no sentido de impedir que a interrupção voluntária da gravidez seja comparticipada pelo Estado português. Intervieram os Deputados Conceição Bessa Ruão (PSD), Rita Rato (PCP), Catarina Marcelino (PS), Helena Pinto (BE) e Teresa Caeiro (CDS-PP).

O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 12 horas e 37 minutos.