8 DE MARÇO DE 2014

3

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 9 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Pedia aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares, para podermos dar início ao primeiro

debate desta manhã.

Antes disso, a Sr.ª Secretária, Deputada Maria Paula Cardoso, vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido, o projeto de resolução n.º 978/XII (3.ª) — Pela defesa das pequenas e médias explorações e da

agricultura portuguesa, no quadro da aplicação da reforma da PAC em Portugal (PCP).

A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, dar início aos nossos trabalhos, cujo primeiro ponto consiste na

apreciação do Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro, que altera o regime jurídico de proteção social

nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social [apreciação parlamentar n.º

75/XII (3.ª) (PCP)].

O PCP, como autor da iniciativa, dispõe de mais 1 minuto, assim como o Governo, nos termos do

deliberado em Conferência de Líderes já em 2010.

Para apresentar a iniciativa de apreciação parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Com a

aprovação do Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro, que altera o regime jurídico de proteção social

nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, o Governo concretiza mais um

dos violentos ataques contra os trabalhadores portugueses.

Com a entrada em vigor deste Decreto-Lei, o Governo faz depender a reforma de critérios abertos, como a

evolução da esperança média de vida, tornando impossível a qualquer trabalhador saber qual a idade em que

se pode reformar e qual o valor expectável da sua pensão, violando as legítimas expectativas desse mesmo

trabalhador que quer acautelar e programar a sua vida pós-laboral.

Com o pretexto da sustentabilidade do sistema, da situação demográfica ou da, anteriormente referida,

evolução da esperança média de vida, o Governo manipulou o ano de referência, de 2006 para o ano 2000, do

malfadado fator de sustentabilidade, inventado pelo Partido Socialista, para concretizar imediatamente, à

força, o aumento da idade legal de acesso à reforma completa para os 66 anos de idade, a partir do primeiro

dia de 2014.

Toda a evolução científica e tecnológica alcançada, que se traduz numa maior produção por hora ou por

dia de quem trabalha, foi revertida por este Governo em favor do capital, o que, de resto, está exemplarmente

traduzido nos números conhecidos esta semana do aumento das fortunas dos donos dos grandes grupos

económicos. No entanto, para aqueles que fazem depender da sua força de trabalho a sua vida e a das suas

famílias, para esses, os partidos da direita e o Governo têm apenas o projeto de trabalhar até morrer, como se

o ser humano fosse uma simples peça de uma máquina.

Não, Sr.as

e Srs. Deputados, não aceitamos esta perspetiva de condenação perpétua à exploração! Não

aceitamos o desrespeito pela dignidade de quem trabalha!

A resolução do problema da sustentabilidade financeira da segurança social passa pelo combate à fraude e

à fuga às contribuições, passa pela dinamização da economia e combate ao desemprego, para aumentar a

receita contributiva, e passa por diversificar as fontes de financiamento.

Sob o pretexto do pacto de agressão da troica, com que PS, PSD e CDS comprometem o País, este

Governo tem desgraçado o País, afundado a economia e comprometido o futuro, agravando a exploração de

quem trabalha ou trabalhou uma vida inteira.

Mas o sentido do progresso é o sentido da melhoria das condições de vida de quem trabalha. O sentido do

desenvolvimento é o sentido da melhoria da proteção social, apoiada em princípios de contributividade, de

solidariedade laboral intergeracional.