I SÉRIE — NÚMERO 58

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A primeira medida para a sustentabilidade da segurança social é, desde logo, o combate ao desemprego.

O Governo tem a obrigação de calcular quanto custa à segurança social cada desempregado e

desempregada, não só pelo valor dos subsídios que paga, mas por aquilo que o trabalhador não desconta e

por aquilo que não produz. Cada desempregado e desempregada tem um custo para o País e,

inevitavelmente, tem um custo para a segurança social. E essa é, à cabeça, a primeira medida para a

sustentabilidade da segurança social.

A segunda medida consiste na alteração das fontes de financiamento. O mundo de hoje não é igual ao

mundo do início da segurança social, em termos, até, da configuração das nossas empresas. É necessário

alterar as fontes de financiamento!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A esperança média de vida após os 65 anos é de 22 anos!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A terceira medida consiste no combate à economia paralela, coisa que o

Governo não tem feito!

A quarta medida consiste numa mão pesada sobre os devedores.

Portanto, aqui estão quatro medidas alternativas que impediam que o Governo utilizasse este expediente

de, mais uma vez, prejudicar os do costume, fazendo com eles uma profunda chantagem.

Não se trata de questões demográficas nem apenas do envelhecimento. Esses são factos! São precisas

alternativas para que se mantenha o contrato que se fez com as pessoas. São precisas alternativas para que

se dê resposta ao que foi a evolução que permite que as pessoas vivam mais tempo. Se vivem mais tempo,

Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, não é para trabalharem mais tempo! A

evolução que tivemos no mundo ao nível da esperança média de vida tem de dar às pessoas, aos homens e

às mulheres, melhor qualidade de vida. Mas a vossa proposta é para se trabalhar até morrer! É isso que aqui

está em causa: uma penalização para as pessoas!

Os senhores fizeram, de facto, uma escolha. A vossa escolha é a de atacarem sempre e sempre as

pessoas; de atacarem sempre e sempre os rendimentos do trabalho, o valor do trabalho e os compromissos

com as pessoas, a favor dos compromissos com os grandes grupos económicos, com a finança e com a

banca, porque, para estes, sim, vocês mantêm mecanismos de salvaguarda!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e

Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social (Agostinho Branquinho): — Sr.ª

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por agradecer as intervenções anteriores e por deixar duas notas

prévias sobre o diploma que estamos a apreciar.

A primeira é a de que é um facto indesmentível que há um aumento da esperança de vida, sendo isso um

ganho civilizacional de que todos nos devemos congratular.

A segunda, também indesmentível, é a de que há em Portugal uma quebra da natalidade. Aliás, nesta

matéria, Portugal é um dos países do mundo ocidental com os piores índices.

Portanto, em síntese, podemos dizer uma coisa tremendamente simples: temos menos ativos para

financiar cada vez mais pensionistas.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social: — É, pois, este problema que temos

de resolver. E foi com vista à resolução desse problema que levou a que o Governo apresentasse o diploma

em questão.