I SÉRIE — NÚMERO 58

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O Sr. Luís Menezes (PSD): — A Sr.ª Presidente deu por terminado o ponto anterior, aparentemente

apareceu um documento, o Governo entretanto saiu e houve uma interpelação à Mesa sobre o ponto anterior.

Não acho que isso seja sequer curial relativamente ao debate que estava a ser realizado.

É isto que o PSD quer deixar bem explícito.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, às vezes, o Plenário, por razões naturais, tem dificuldade em

interpretar os processamentos da Mesa.

Os Srs. Secretários já me tinham dito que a Sr.ª Deputada tinha feito um sinal à Mesa, mas como eu estava

a dar conta dos projetos de resolução que entraram na Mesa achei que não devia interromper esse anúncio.

Por isso, o sinal da Sr.ª Deputada não veio a destempo, já o tinha feito.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Exatamente!

A Sr.ª Presidente: — Como eu disse, há uns certos processamentos da Mesa que escapam um pouco aos

Srs. Deputados, sendo este o caso.

Não podemos, pois, considerar que a Sr.ª Deputada tenha intervindo depois do encerramento do debate,

Sr. Deputado.

Vamos então passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consta do debate conjunto dos projetos de

resolução n.os

957/XII (3.ª) — Aprova as linhas fundamentais para a elaboração e execução do programa

nacional de simplificação administrativa e desburocratização SIMPLEX II (PS) e 974/XII (3.ª) — Recomenda

ao Governo que apresente e proceda à implementação de um programa global e integrado de modernização e

simplificação administrativas — programa SIMPLIFICAR (PSD e CDS-PP).

Como sabem, os autores destas iniciativas — PSD, PS e CDS-PP — dispõem de mais 1 minuto para

intervir.

Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Julgo que a pomba da paz pousou

sobre a cabeça da República porque aquilo a que vamos assistir agora é a um instante de consenso — a tal

almejada palavra! — de compromisso e de saudação de um facto positivo.

Não há nenhum Estado democrático moderno do século XXI que faça reformas de simplificação que não

facilitem e «desinfernalizem» a vida dos cidadãos, das empresas e das organizações sociais, tornando,

simultaneamente, o sistema mais racional e mais ágil e, portanto, mais económico para os cidadãos, uma vez

que a libertação de encargos significa tempo, dinheiro, paciência e resultados imediatos.

A questão é saber, portanto, que medidas adotar. Não há inovação nem boas ideias sem ação e não há

boa ação sem adequada governance e conjugação de meios e recursos.

Aquilo que o nosso projeto de resolução quis, quer e traz ao Plenário, sob o signo de uma mão estendida,

leal e honestamente, foi uma proposta para relançar o SIMPLEX. Toda a gente tem saudades do SIMPLEX e

toda a gente saúda o SIMPLEX. Não por acaso, este projeto de resolução da maioria começa por evocar os

esforços históricos de sucessivos governos de várias maiorias, e até de Deputados singularmente tomados,

que apresentaram iniciativas contra os infernos burocráticos e a favor da criação de «vias verdes», de janelas

únicas, de formas de simplificação as mais diversas, totalmente originais ou inspiradas nos exemplos da

OCDE, nas boas práticas, e que nos permitiram subir— eu diria disparar — nos indicadores internacionais e

nos rankings.

Lembramo-nos de como foi um salto passar do velho Infocid, dos anos 90, para o Portal do Cidadão ou

saltarmos dos documentos primitivos de identificação para o moderníssimo Cartão do Cidadão, que está na

infância, uma vez que a sua finalidade é ser uma chave integral para o acesso aos nossos arquivos na

Administração Pública e não ser apenas aquele retangulozinho de plástico que tem uma quantidade de

números, acabando também com muita despesa do Estado.

Portanto, o projeto da maioria faz jus a esses esforços como nós fazemos jus àqueles que, no passado, se

bateram por isso: a Dr.ª Isabel Corte-Real, com as experiências da modernização administrativa, no seu ciclo

político; o nosso amigo e saudoso Fausto Correia, que, na Secretaria de Estado da Administração Pública, na

segunda metade da década de 90, lançou as Lojas do Cidadão, o que, na altura, parecia uma impossibilidade