I SÉRIE — NÚMERO 61

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O que está a acontecer é, apenas, criação de emprego no setor público, precário e sem a garantia de ser

sustentável, porque não há uma reforma do nosso modelo económico.

O Sr. Ministro, mesmo em 2013 e em 2014, continua a destruir empregos no setor privado. Há apenas

criação de emprego no setor público com contratos emprego-inserção e contratos emprego-inserção+, com

trabalhadores precários para substituir os que o vosso Governo está a despedir na função pública, nos

hospitais, nas câmaras municipais, jovens que vão precariamente para as IPSS em estágios profissionais e

não há um único emprego no setor privado que tenha sido criado em 2013 e em 2014, e muito fruto da

emigração forçada. É esta a realidade do emprego!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Nuno Sá (PS): — Portanto, nada justifica flexibilizar e gerar mais desemprego, em Portugal.

O problema é outro, Sr. Ministro: os dogmas ideológicos cegam este Governo — no passado, no presente

e no futuro, porque vem aí a redução da indemnização por despedimentos ilegais.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem!

O Sr. Nuno Sá (PS): — No fundo, continuam a insistir, por todos os meios e por todos expedientes, em

acabar com o princípio da justa causa para se poder despedir em Portugal. Tal e qual como eu disse, foi o que

sempre quiseram no vosso projeto de reforma da Constituição. Esta é que é a verdade e este é que é o vosso

propósito.

Não contem com o Partido Socialista para isso! Repito: não contem com o Partido Socialista para isso!

Aplausos do PS.

E vem aí mais uma «cereja em cima do bolo»: o encerramento de centros de emprego.

Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, o que gostaríamos de ver era um Governo que apresentasse

alterações ao Código do Trabalho preocupado em criar emprego, em assegurar o emprego e em elevar

socialmente os trabalhadores portugueses, dando-lhes mais direitos, mais qualidade de vida e mais futuro, e

não o Governo que vem a esta Câmara persistentemente trazer propostas de alteração ao Código do

Trabalho, cuja única preocupação é desregular selvaticamente o mundo laboral, trazer-nos para tempos das

trevas no mundo do trabalho e gerar mais e mais desemprego, porque a única preocupação é facilitar os

despedimentos em Portugal, como se não houvesse desemprego que chegasse.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: A primeira nota que Os Verdes querem deixar sobre esta proposta que o Governo nos apresenta

para discussão, nesta espécie de recauchutagem que o Governo fez ao diploma que o Tribunal Constitucional

chumbou, é que o Governo, em vez de se empenhar e de canalizar esforços para a criação de postos de

trabalho, volta a insistir na sua aposta em facilitar os despedimentos.

Esta proposta é, assim, mais uma peça na estratégia do Governo em promover o despedimento, em

convidar as entidades patronais a despedir.

Numa altura em que o desemprego atinge números absolutamente dramáticos, o Governo volta a ajudar à

festa, volta a fazer mais um jeito às entidades patronais, volta a contribuir para aumentar o desemprego.

É mais um passo na longa caminhada que o Governo pretende fazer contra quem trabalha. Uma

caminhada que começou quando o Governo fragilizou a contratação coletiva, que continuou quando o

Governo colocou nas mãos da entidade patronal a faculdade de decidir quando está presente a justa causa