I SÉRIE — NÚMERO 69

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … o papel dos fundos estruturais na recapitalização das empresas ou

a utilização dos instrumentos de capital de risco, como instrumentos de recapitalização e de regularização da

situação das empresas, e não tanto das suas dívidas, serão soluções. Ao invés de o Estado andar a fazer

aquilo que, por exemplo, testemunhei, que foi participar, como promotor imobiliário, em projetos ruinosos,

centrar-se em empresas que são, realmente, viáveis e em que os fundos estruturais e os fundos públicos

podem ter um papel fundamental, essa, sim, é a solução estrutural para este problema.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este debate é verdadeiramente caricato: o PS,

que introduziu a norma, quer agora revogá-la; o PSD e o CDS, que não estavam a favor da sua introdução,

querem agora mantê-la.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Nós não votámos contra!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ao contrário, o PCP manterá a sua posição, expressa há quatro anos,

relativamente a esta matéria.

As micro, pequenas e médias empresas têm um papel fundamental na economia nacional, quer pelo seu

elevado peso na criação de emprego, quer pelo seu importante contributo para a criação de riqueza nacional.

Contudo, e apesar da sua importância no universo empresarial português, as micro, pequenas e médias

empresas têm sido alvo de um contínuo ataque por parte dos sucessivos Governos do PS e do PSD e do

CDS, agravado nos últimos três anos pelas políticas levadas a cabo no âmbito do Memorando da troica. O

elemento central deste ataque é a dramática redução do mercado interno, para o qual trabalham a

generalidade das micro, pequenas e médias empresas, resultante da brutal redução dos rendimentos da

imensa maioria da população portuguesa e da redução não menos brutal do investimento público. À

diminuição do mercado interno acresce ainda o aumento da carga fiscal, a manutenção do pagamento

especial por conta, na recente reforma do IRC, a insuficiência do novo regime de IVA de caixa, o aumento dos

custos de produção, como água, eletricidade, gás, combustíveis, portagens, arrendamentos, entre outros. É

neste quadro que as micro, pequenas e médias empresas lutam para sobreviver. Muitas delas foram à falência

ou viram-se forçadas a encerrar as portas por falta de rentabilidade; outras, em situação de insolvência

iminente ou em situação económica difícil, recorrem ao processo especial de revitalização, tentando, por essa

via, uma recuperação.

É exatamente sobre esta última situação que se debruça o projeto de lei do PS, identificando na Lei Geral

Tributária uma norma que impede o Estado de concordar com planos de recuperação das empresas que

impliquem indisponibilidade dos créditos tributários, inviabilizando, desse modo, os processos especiais de

revitalização aprovados pela maioria dos credores.

Insurge-se o PS contra esta norma da Lei Geral Tributária, referindo que «(…) ao invés de agilizar os

processos especiais de revitalização e salvar empresas reconhecidamente viáveis, o Governo está a mandar

deliberadamente empresas para a falência.»

Importa lembrar aqui novamente a origem desta norma da Lei Geral Tributária que tem inviabilizado planos

de recuperação das empresas. Esta norma foi aditada à Lei Geral Tributária pela lei do Orçamento do Estado

para 2011 por proposta do Governo do PS e foi aprovada apenas com os votos favoráveis do PS, tendo o PCP

votado contra.

Perante isto, só podemos concluir que o projeto de lei apresentado pelo PS, e que aqui discutimos hoje,

representa um mea culpa, o reconhecimento tardio de que a imposição, há quase quatro anos, desta alteração

à Lei Geral Tributária foi um erro que teve consequências negativas para as empresas, em particular para as

micro e pequenas empresas, que lutam por sobreviver num quadro de grandes dificuldades criadas pela

política da troica.