4 DE ABRIL DE 2014

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Risos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.

Mas isso não significa que devemos cruzar os braços; pelo contrário, isso significa que temos cada vez

mais ânimo para trabalhar.

Portanto, vamos começar a analisar os dois pressupostos do projeto de lei. Começo pelo segundo

pressuposto, porque é o mais curioso, que é o da eliminação do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral Tributária.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O que é que diz?!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Bom, quase me apetecia saudar a candura da pergunta do Sr.

Deputado Paulo Sá, quando questiona o PS sobre a razão por que quer revogar agora aquilo que aprovou em

2010, no Orçamento do Estado para 2011. Parece que, por acaso, em 2010, imaginavam que as empresas

estavam a atravessar um período extraordinário e que o ano de 2011 iria ser um ano magnífico para Portugal.

Tanto assim foi que, passado meio ano de terem aprovado esta medida, estavam a pedir auxílio externo…

Não vou, sequer, falar disso, porque, muito francamente, é uma candura de que já não partilho. Aliás, neste

momento, fico extraordinariamente surpreendida quando o PS consegue, no mesmo mês, não defender nada

que não seja contraditório. Quando o PS consegue, no mesmo mês, manter a mesma posição é que é

extraordinário, e aí fico verdadeiramente surpreendida.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Ainda que isto fosse o reconhecimento de um erro — o Partido Socialista não tem a modéstia de o

reconhecer, mas só lhe ficaria bem —, vale a pena perguntar: será que eliminar esta disposição resolve o

problema? É que esta é que é a questão.

Então, aqui, vamos a factos. Em primeiro lugar, dizem que o Estado e a Autoridade Tributária inviabilizam,

sistematicamente, os PERE.

O Sr. Deputado Cristão Norte já teve oportunidade de citar números…

Vozes do CDS-PP: — Não é Cristão, é Cristóvão!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço desculpa, Sr. Deputado Cristóvão Norte.

Vozes do PSD: — Também é cristão!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Então, nesse caso, foi só parcialmente um erro, mas pelo qual me

penalizo.

Como estava a dizer, o Sr. Deputado Cristóvão Norte já teve oportunidade de citar números e só 2% dos

créditos totais em PERE são da Autoridade Tributária; os outros 98% são de outros credores. Dos processos

em que a Autoridade Tributária foi chamada a tomar posição, votou favoravelmente mais de 70%. Portanto,

não se percebe onde é que está a inviabilização sistemática. Sei que há casos concretos — claro que há! —,

mas não cabe ao legislador fazer uma lei pensando num ou noutro caso concreto, quando os números

apontam que a situação geral e abstrata é outra, diversa e contraditória.

Em segundo lugar, porque o problema é muitíssimo mais profundo do que aquele que se resolve em sede

de PERE, são bem-vindas as medidas que o Governo já tomou, por um lado, do ponto de vista do Orçamento

do Estado para 2012, e que têm a ver com a possibilidade de pagamento em prestações, de alívio das

garantias e eliminação da necessidade de garantias, de alargamento do número de prestações, e já nem refiro

a regularização extraordinária de dívidas, porque sei que o PS discorda quando é o Governo a propor mas já

concorda quando é ele próprio a propor muitíssimo mais. A posição de princípio, num caso, é uma e é o seu

contrário, noutro caso, enfim, é o habitual, mas já todos o sabemos.

Salientaria, por último, o seguinte: certamente que o novo banco de fomento,…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Instituição financeira de desenvolvimento!