I SÉRIE — NÚMERO 69

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Sr.ª Deputada, o combate à precariedade faz-se com os instrumentos de que a lei hoje dispõe, mas que

infelizmente não estão a ser utlizados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Que falta de seriedade!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Se os utilizarmos convenientemente, conseguiremos seguramente

alcançar melhores resultados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do CDS-PP, o Sr.

Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero, desde já, agradecer ao

PCP ter trazido aqui este tema e apresentado este projeto de lei.

Começo por perguntar o seguinte: somos a favor da precariedade? Não somos. Temos o mesmo

entendimento que o PCP tem do que é a precariedade? Também não temos. Somos a favor da distorção da

lei e da contratação ilegal e sob falsos pretextos de trabalhadores, com um modelo de contrato de prestação

de serviços que não corresponde àquilo que efetivamente estão a fazer? Não somos. Condenamos

veementemente! Ao longo destes anos, já mais do que uma vez esse assunto foi aqui trazido e sempre

dissemos que a lei deve ser cumprida.

Por isso, e também já aqui o dissemos, entendemos que o primeiro a dar o exemplo, se quer fazer leis e se

quer que, no setor privado, essas leis sejam cumpridas, o primeiro a dar o exemplo, dizia, tem de ser o Estado

— sempre o defendemos aqui.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Por causa disso, e por entendermos que é, queria deixar aqui duas notas.

Primeiro, para estranhar que o PCP avance com esta medida agora (e já vou explicar porquê) e não o

tenha feito ao longo de todos estes último anos,…

Vozes do PCP: — Falso! Fez!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … quanto à Administração Pública, quando houve picos de contratação

ilegal por parte do Estado, o que já foi aqui denunciado muitas vezes.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Calma, Sr.ª Deputada!

Segundo, porquê neste momento? É que precisamente o CDS e o PSD, esta maioria, este Governo,

avançaram com uma Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Que legaliza a precariedade!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … exatamente com o intuito de criar novas regras, definir novas balizas,

definir os contratos, definir o que é a ilegalidade na contratação e, a partir daí, poder, então sim, introduzir-se

disciplina dentro daquilo que é a contratação na Administração Pública.

Recordo-vos que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas diz, logo no n.º 3 do artigo 10.º, que «são

nulos os contratos de prestação de serviço (…) em que exista subordinação jurídica, não podendo os mesmos

dar origem à constituição de um vínculo de emprego público». E diz o n.º 4 deste mesmo artigo 10.º que o

responsável incorre em responsabilidade civil, financeira e disciplinar.