30 DE MAIO DE 2014

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Por isso, diria que a maior consequência desta alteração é que o resultado da reflexão do Parlamento

contribui, em tempo útil, para a formação da decisão final do Governo relativamente a esta matéria.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para a próxima intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo, do CDS-PP.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as

Secretárias de Estado, Sr.as

Deputadas

e Srs. Deputados: Discutimos aqui várias alterações à Lei de Defesa Nacional e à LOBOFA (Lei Orgânica de

Bases da Organização das Forças Armadas), propostas vindas do Governo e vindas também da parte do

Partido Comunista.

Em primeiro lugar, gostaria de destacar que isto é uma reforma e um assunto muito importante.

É um assunto muito importante porque vai mexer, tentando alterar, reforçar e melhorar dispositivos legais

que enquadram o funcionamento das Forças Armadas, bem como também tudo aquilo que tem a ver com a

defesa nacional. Portanto, estamos a falar de algo muito importante em termos de poderes e funções da

Assembleia da República.

Este debate é aqui realizado hoje e será depois esmiuçado em detalhe no debate em Comissão.

Aguardamos, assim, obviamente, as propostas vindas do Partido Socialista, que é também um partido

essencial para a definição das políticas de defesa nacional. As reformas que aconteceram ao longo do tempo

e a aprovação da legislação foram sempre feitas também com o apoio e a concordância do Partido Socialista,

estando ele no Governo, obviamente, executando as suas funções, ou estando ele na oposição, participando

nessa dinâmica de consensualização das leis de defesa nacional. Portanto, o primeiro aspeto que gostaria de

destacar é a importância do momento presente.

Por outro lado, também queria destacar a coerência das propostas do Governo.

Recordo-me do debate que aqui tivemos, em 2009, com o antigo Ministro Severiano Teixeira, em que

lembrei que as propostas, à época, do Partido Socialista sobre a alteração à lei de defesa e das Forças

Armadas (que ficou depois só a ser Lei de Defesa Nacional) bem como da LOBOFA, tinham um problema logo

de início: não tinham obedecido a uma alteração do Conselho Estratégico de Defesa Nacional. Portanto,

alterava-se o edifício legal das Forças Armadas e da defesa nacional sem primeiro mudar o Conceito

Estratégico de Defesa Nacional.

Está escrito e referi-o no debate em 2009, mas, neste caso, tal não aconteceu: primeiro, o Governo alterou

o Conceito Estratégico de Defesa Nacional; depois, tudo o que tem a ver com conceitos estratégicos de defesa

nacional ou que leva às alterações resultantes da alteração do Conceito Estratégico de Defesa Nacional —

conceito estratégico militar, dispositivos, sistema de forças, etc., — e, com esse edifício alterado e adaptado às

novas missões, bem como adaptado às limitações orçamentais que temos, e com a reforma «Defesa 2020»

como sustentáculo legal, acontece, então, a alteração da Lei de Defesa Nacional e da LOBOFA.

Esse é o destaque desse aspeto coerente das alterações das disposições.

Há um aspeto que, se calhar, tornaria isto perfeito, mas nada é perfeito. Trata-se de algo por que eu

também tenho batalhado muito em relação a estas leis na área da defesa, que é uma alteração constitucional.

Ainda vivemos sob um modelo constitucional muito influenciado pela alteração constitucional de 1982, que,

como estão recordados, pôs fim ao Conselho da Revolução — e bem, na minha opinião —, mas também é

verdade que ficou entre o poder político democraticamente eleito e o poder militar uma relação de

desconfiança. E, a partir daí, tentou-se delimitar ao máximo a participação das Forças Armadas na vida

organizativa de Portugal. Neste momento, isso já não tem absolutamente razão nenhuma de ser.

É aqui que faço sempre um apelo a todos os governos no sentido da alteração constitucional que devia

acontecer, de evolução dos conceitos que temos neste momento, e que são estanques, para um conceito de

segurança e de defesa mais abrangente, que permita a participação das Forças Armadas num maior número

de missões possíveis na área da segurança.

As ameaças são difusas, já não há umas que vêm de fora e que ficam lá e as outras que estão cá dentro,

já é tudo transversal.

Com as faltas de meios financeiros que temos seria absurdo duplicar meios na proteção civil ou nas forças

de segurança quando as forças militares têm esses meios e essa competência para poderem executar essas