I SÉRIE — NÚMERO 90
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as
e Srs. Deputados, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 13 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.
Pedimos desculpa pelo atraso no início da sessão, que se deve ao facto de ainda estar reunida a
Conferência de Líderes.
Antes de mais, o Sr. Deputado Abel Batista vai dar conta do expediente.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, vou anunciar à
Câmara o resultado das eleições realizadas na passada sexta-feira, dia 30 de maio.
Relativamente à eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados, verificou-se o
seguinte resultado: votaram 192 Deputados, tendo-se registado 125 votos «sim», 56 votos brancos e 11 votos
nulos. Nestes termos, considera-se eleito o candidato proposto, João Filipe Monteiro Marques.
No que respeita à eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal,
verificou-se o seguinte resultado: votaram 192 Deputados, tendo-se registado 134 votos «sim», 47 votos
brancos e 11 votos nulos. Nestes termos, consideram-se eleitos, como membros efetivos, Luís Filipe Garrido
Pais de Sousa (PSD), António Gameiro (PS) e Pedro Alexandre Ferreira Mendes Marinho Falcão (PSD) e,
como membros suplentes, Carlos Peixoto (PSD), Isabel Oneto (PS) e Andreia Neto (PSD).
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas
legislativas: projetos de resolução n.os
1058/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova o reforço da
investigação no processo pós-colheita e conservação da pera rocha (PSD), que baixa à 7.ª Comissão,
1059/XII (3.ª) — Propõe a reposição do horário semanal de 35 horas na Administração Pública e o
desbloqueamento do processo de depósito e publicação dos ACEEP assinados entre autarquias e sindicatos
(PCP), que não baixa à Comissão, e 1060/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que os serviços clínicos e
valências atualmente disponíveis no Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, e no Centro Hospitalar Entre
Douro e Vouga, EPE, se mantenham em pleno funcionamento; que o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE,
e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE, sejam dotados dos recursos humanos necessários para
fazer face às necessidades efetivas da população do distrito de Aveiro; que, com a aplicação da Portaria n.º
82/2014, de 10 de abril, sejam assegurados à população os meios de transporte adequados entre o Centro
Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE; e que a aplicação da
referida Portaria no distrito de Aveiro não ponha em causa, em momento algum, o acesso da população aos
cuidados de saúde de que necessitam, com qualidade, segurança e em tempo útil (CDS-PP), que baixa à 9.ª
Comissão; proposta de resolução n.º 78/XII (3.ª) — Aprova o Tratado de Comércio de Armas, adotado pela
Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013, que baixa à 2.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos, então, dar início à nossa ordem do dia, que
será preenchida, por marcação do Partido Socialista, com a discussão conjunta dos projetos de lei n.os
600/XII
(3.ª) — Assegura a transparência e o bom governo (PS) e 601/XII (3.ª) — Dá pleno cumprimento às
recomendações dirigidas a Portugal em matéria de combate à corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho
da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela OCDE (PS), na generalidade, e do projeto de
resolução n.º 1036/XII (3.ª) — Aprova a declaração para a abertura e transparência parlamentar (PS).
Para uma intervenção, iniciando o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS, como
V. Ex.ª acabou de enunciar, apresentou um conjunto de iniciativas votadas ao reforço da transparência e ao
combate à corrupção. Tivemos ocasião, aliás, de editar num pequeno opúsculo esse conjunto de iniciativas
porque nos pareceu que as mesmas poderiam ser uma positiva contribuição para uma reflexão necessária.
Por um lado, o reforço da transparência é um instrumento essencial para o exercício das funções públicas
e é uma das componentes fundamentais do Estado de direito democrático. Daquilo que se trata, neste
momento, é de saber se podemos acrescentar aos passos já dados pelo Estado de direito democrático