9 DE JULHO DE 2014

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Srs. Deputados, quero lembrar que, como é do vosso conhecimento, decorre, na Sala D. Maria, a eleição

para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

Antes de iniciarmos a nossa ordem do dia, que vai começar com um debate de urgência, vou dar a palavra

ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, que fará o favor de proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 239/XII (3.ª) — Estabelece os mecanismos

das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos,

que baixa à 5.ª Comissão; e projeto de resolução n.º 1090/XII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República

a Díli e à República da Coreia (Presidente da AR).

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE,

sobre violência de género.

Aproveito para cumprimentar a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e os

demais Membros do Governo que a acompanham.

O debate vai ser aberto com uma intervenção por parte do partido requerente desta iniciativa. Para o efeito,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e

da Igualdade, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Propusemos este debate pelas 23 pessoas

assassinadas desde o início deste ano — 21 mulheres que morreram às mãos daqueles com quem um dia

pensaram ser felizes.

Fazemo-lo por todas as vítimas de violência doméstica que lhe sobreviveram, que tentam encontrar as

suas vidas e mesmo por aquelas que ainda não encontraram todas as condições para o fazer, e fazemo-lo

pelas crianças e jovens, cada vez mais expostos a esta forma de violência — cerca de 18 000 em 2013. São

cada vez mais, ano após ano, as crianças expostas a situações de violência doméstica.

O reconhecimento da violência doméstica como crime público, em 2000, foi um ganho de civilização pelo

qual muito nos batemos. Então como hoje, em relação ao crime de violação, tínhamos a certeza de que a

natureza pública destes crimes é a que permite desfazer muros de silêncio e preconceito, muitas vezes

protegidos pela própria lei.

Recentemente, demos mais um passo, com a integração das relações de namoro no quadro do crime de

violência doméstica e o alargamento da vigilância eletrónica sobre os agressores, em que contámos com os

vossos votos favoráveis.

Reconheçamos que muita coisa mudou em 14 anos: derrubou-se a perversão do velho ditado «entre

marido e mulher ninguém mete a colher»; aumentaram os níveis de condenação social; mobilizaram-se

associações, numa rede de intervenção e compromisso notáveis; reorientaram-se as políticas públicas;

formaram-se agentes de segurança e magistrados.

Contudo, as mulheres continuam a morrer ou a serem obrigadas a fugir de casa para se defenderem dos

agressores, e os números não nos permitem ignorar esta situação: 377 mulheres foram assassinadas em

Portugal, desde 2004, no contexto de violência doméstica; no ano passado, 15 mulheres foram abatidas a tiro,

9 foram esfaqueadas, 4 foram espancadas, 5 foram asfixiadas e as restantes morreram afogadas e

queimadas. Uma «realidade que a todos deve envergonhar» — lê-se no mais recente relatório do Observatório

de Mulheres Assassinadas.

De facto, existem indicadores do agravamento dos casos de violência de género e de violência doméstica.

Em finais de 2013, a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e a Igualdade reconhecia-o, dizendo