I SÉRIE — NÚMERO 103

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que havia, então, menos queixas mas que «os casos são mais graves». Um ano depois, houve mais 640

participações de violência doméstica do que em 2012, segundo os dados do Relatório Anual de Segurança

Interna, fazendo deste um dos raros crimes cuja participação aumentou, além da coação sexual, do abuso

sexual de menores e da violação.

Quando a população diminui, e os homicídios também, os homicídios em contexto conjugal, passional e

familiar teimam em manter-se em níveis insuportáveis.

Os últimos casos mais mediatizados dão exatamente conta da brutalidade da violência: desde o «Palito»

de Valongo, que perseguiu a mulher todos os dias nos últimos cinco anos, após a decisão de separação por

violência doméstica e que baleou mortalmente a ex-sogra e a tia e feriu a ex-mulher e a filha de ambos,

aplaudido à chegada ao tribunal, como um herói, por 200 populares, até à mulher de 39 anos esfaqueada pelo

companheiro em Felgueiras, após alertar a GNR que o mesmo tinha posse ilegal de arma e cuja filha foi

também esfaqueada enquanto tentava defender a mãe, ou à advogada de Estremoz, de 48 anos, assassinada

por estar a defender uma mulher num divórcio por ser vítima de violência doméstica, é por todas estas

mulheres, é por todas as demais.

Este debate não se destina a ignorar o muito que foi feito, mas centra-se sobre aquilo que continua por

fazer.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Perguntemo-nos, pois a Assembleia da República é espaço para isso

mesmo: as políticas de austeridade e de empobrecimento favorecem a igualdade entre homens e mulheres?

Não, não favorecem. Pior, a redução das prestações sociais, nomeadamente do rendimento social de

inserção, é um fator de limitação da autonomização das vítimas mais pobres, quando a resposta está hoje

mais dirigida para as vítimas das casas abrigo.

Estão as forças de segurança a fazer tudo o que é possível? No reconhecimento do muito que já foi feito,

assuma-se que os agentes de primeira linha, os primeiros a contactar com as vítimas, ainda não têm a

formação necessária e que, muitos deles e delas, até quiseram fazer essa formação mas não tiveram as

condições necessárias para isso.

Há uma rede concertada, no plano local, entre associações, forças de segurança, autarquias e serviços de

saúde? Não há, e esta rede é urgente.

Está a escola a intervir como deve na prevenção deste crime? Não está. Uma escola pública acossada por

todos lados e cada vez mais conservadora, que encaixotou a educação sexual e a formação para os direitos

humanos, não é a resposta de que precisamos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.as

e Srs. Deputados, este debate não se destina a apontar o dedo, antes

saúda todos e todas que, ano após ano, se têm envolvido nesta luta. Do muito que foi feito e que aqui já

reconhecemos, é preciso assinalar o muito que ainda falta fazer nas escolas, na formação de agentes e

magistrados, na criação de redes locais de apoio e intervenção junto das vítimas de violência doméstica, no

reforço da ação social e das prestações de apoio à autonomização destas vítimas.

É preciso reconhecer o que ainda falta fazer, partindo ainda da Convenção de Istambul como compromisso

renovado com o combate a todas as formas de violência contra as mulheres. Porque enquanto houver uma

mulher que morra, uma mulher vítima deste crime hediondo, ainda há muito que podemos fazer.

Aplausos do BE e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Presidente: — Antes de prosseguirmos o debate, informo a Câmara de que na Galeria do Corpo

Diplomático se encontra a assistir aos nossos trabalhos um conjunto de Deputadas do Parlamento de

Moçambique, que cumprimentamos com muito gosto.

Aplausos gerais, de pé.