Debates Parlamentares - Diário 109, p. 4 (2014-09-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 109

A análise da execução orçamental permitiu, ainda, reavaliar o conjunto de pressões e riscos no ano

corrente.

Alguns destes fatores já tinham sido identificados em abril, aquando da apresentação do Documento de

Estratégia Orçamental, mas apenas agora foram refletidos na conta das administrações públicas. Decorrem

essencialmente da reavaliação do impacto esperado das medidas transversais definidas para 2014,

nomeadamente a execução mais tardia de programas de rescisões por mútuo acordo e da utilização do

sistema de requalificação de trabalhadores.

Por um lado, o menor volume de poupanças estimado para 2014 constitui uma pressão adicional nas

despesas com pessoal, ainda que parte do impacto transite para 2015.

Por outro lado, o alargamento dos programas de rescisões a técnicos superiores e docentes permite obter

um maior volume de poupanças a médio prazo, embora se traduza num custo superior com indemnizações no

ano presente.

Desde a elaboração do DEO, procedeu-se a uma nova avaliação global dos riscos, agora refletida nesta

proposta de segunda alteração ao Orçamento, de entre os quais se destacam a execução de uma

transferência adicional para os hospitais E.P.E. e a revisão em baixa do saldo da administração local. Por

oposição, a incorporação da informação mais recente resultou também na revisão em baixa das estimativas de

despesa em determinadas rubricas, sendo de salientar o volume adicional de poupanças esperado com

parcerias público-privadas.

Importa também salientar que esta proposta de alteração não só incorpora as pressões orçamentais

identificadas até julho como também visa refletir a incerteza sobre a execução orçamental até ao final do ano,

pelo que a dotação provisional é mantida num nível considerado adequado. Mantém-se, assim, um adequado

e permanente controlo da despesa, porque controlo não significa apenas contenção da despesa, assenta

igualmente na identificação de riscos, na sua monitorização e, caso se materializem, na sua acomodação.

Por último, e reforçando o empenho do Governo em aumentar a transparência orçamental com a

apresentação desta proposta de alteração, releva ainda a identificação de um conjunto de operações que

poderão ter um impacto contabilístico no saldo orçamental.

Uma vez que os efeitos de algumas destas operações — de caráter pontual — dependem ainda da

avaliação das autoridades estatísticas ou mesmo da versão do Sistema Europeu de Contas a utilizar, os

mesmos não foram considerados na conta das administrações públicas apresentada. Não obstante, as

operações foram descritas em detalhe no relatório que acompanha a proposta de lei, permitindo a avaliação

completa do exercício orçamental.

Mais ainda, o impacto das operações no stock da dívida pública foi já tido em conta na nova estimativa

apresentada para o final de 2014. Este efeito é, na verdade, o principal fator na origem da ligeira revisão em

alta apresentada.

De um modo geral, a reavaliação do exercício orçamental permitiu concluir que as pressões identificadas

são inteiramente acomodadas pela revisão em alta da estimativa de receita fiscal, pela melhoria esperada no

saldo da segurança social e pelo controlo adicional de rubricas da despesa. Deste modo, a presente proposta

de alteração ao Orçamento assegura o cumprimento do limite do défice para este ano sem recurso a medidas

de consolidação orçamental adicionais.

Ainda assim, é importante termos presente que os compromissos orçamentais e a necessidade de reduzir

o nível de dívida pública vão muito além do ano de 2014. É imperativo manter a disciplina orçamental no

futuro, ajustando perspetivas, revendo estimativas e retificando o Orçamento quando necessário. E é

fundamental fazê-lo com a mesma determinação dos últimos três anos, porque a sustentabilidade das finanças

públicas não pode ser uma preocupação apenas em períodos de emergência, tem de ser um objetivo

permanente, sob pena de perda da credibilidade e confiança acumuladas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se nove Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos

à Sr.ª Ministra. O Governo já informou que a Sr.ª Ministra responde conjuntamente aos primeiros seis pedidos

de esclarecimento e depois aos seguintes, pelo que tem, desde já, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

I SÉRIE — NÚMERO 109 4 A análise da execução orçamental permitiu, ainda, reavaliar o conjunto de pressões e riscos no ano corrente. Alguns destes fatores já tinham sido identificados em abril, aquando da apresentação do Documento de Estratégia Orçamental, mas apenas agora foram refletidos na conta das administrações públicas. Decorrem essencialmente da reavaliação do impacto esperado das medidas transversais definidas para 2014, nomeadamente a execução mais tardia de programas de rescisões por mútuo acordo e da utilização do sistema de requalificação de trabalhadores. Por um lado, o menor volume de poupanças estimado para 2014 constitui uma pressão adicional nas despesas com pessoal, ainda que parte do impacto transite para 2015. Por outro lado, o alargamento dos programas de rescisões a técnicos superiores e docentes permite obter um maior volume de poupanças a médio prazo, embora se traduza num custo superior com indemnizações no ano presente. Desde a elaboração do DEO, procedeu-se a uma nova avaliação global dos riscos, agora refletida nesta proposta de segunda alteração ao Orçamento, de entre os quais se destacam a execução de uma transferência adicional para os hospitais E.P.E. e a revisão em baixa do saldo da administração local. Por oposição, a incorporação da informação mais recente resultou também na revisão em baixa das estimativas de despesa em determinadas rubricas, sendo de salientar o volume adicional de poupanças esperado com parcerias público-privadas. Importa também salientar que esta proposta de alteração não só incorpora as pressões orçamentais identificadas até julho como também visa refletir a incerteza sobre a execução orçamental até ao final do ano, pelo que a dotação provisional é mantida num nível considerado adequado. Mantém-se, assim, um adequado e permanente controlo da despesa, porque controlo não significa apenas contenção da despesa, assenta igualmente na identificação de riscos, na sua monitorização e, caso se materializem, na sua acomodação. Por último, e reforçando o empenho do Governo em aumentar a transparência orçamental com a apresentação desta proposta de alteração, releva ainda a identificação de um conjunto de operações que poderão ter um impacto contabilístico no saldo orçamental. Uma vez que os efeitos de algumas destas operações — de caráter pontual — dependem ainda da avaliação das autoridades estatísticas ou mesmo da versão do Sistema Europeu de Contas a utilizar, os mesmos não foram considerados na conta das administrações públicas apresentada. Não obstante, as operações foram descritas em detalhe no relatório que acompanha a proposta de lei, permitindo a avaliação completa do exercício orçamental. Mais ainda, o impacto das operações no stock da dívida pública foi já tido em conta na nova estimativa apresentada para o final de 2014. Este efeito é, na verdade, o principal fator na origem da ligeira revisão em alta apresentada. De um modo geral, a reavaliação do exercício orçamental permitiu concluir que as pressões identificadas são inteiramente acomodadas pela revisão em alta da estimativa de receita fiscal, pela melhoria esperada no saldo da segurança social e pelo controlo adicional de rubricas da despesa. Deste modo, a presente proposta de alteração ao Orçamento assegura o cumprimento do limite do défice para este ano sem recurso a medidas de consolidação orçamental adicionais. Ainda assim, é importante termos presente que os compromissos orçamentais e a necessidade de reduzir o nível de dívida pública vão muito além do ano de 2014. É imperativo manter a disciplina orçamental no futuro, ajustando perspetivas, revendo estimativas e retificando o Orçamento quando necessário. E é fundamental fazê-lo com a mesma determinação dos últimos três anos, porque a sustentabilidade das finanças públicas não pode ser uma preocupação apenas em períodos de emergência, tem de ser um objetivo permanente, sob pena de perda da credibilidade e confiança acumuladas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se nove Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos à Sr.ª Ministra. O Governo já informou que a Sr.ª Ministra responde conjuntamente aos primeiros seis pedidos de esclarecimento e depois aos seguintes, pelo que tem, desde já, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

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