26 DE SETEMBRO DE 2014

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade e Sr. Secretário de Estado da Saúde, a quem cumprimento, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está

aberta a sessão.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.

Antes de entrarmos na ordem do dia, tem a palavra o Sr. Secretário, Deputado Abel Baptista, para fazer o

favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa as

seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os

89/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação

entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado na Cidade de

Maputo, em 4 de julho de 2012, que baixa às 2.ª e 3.ª Comissões, 90/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de

Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Autoridade e

Segurança Aquática, assinado na Cidade do Maputo, em 6 de julho de 2012, que baixa às 2.ª e 3.ª

Comissões, 91/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho

da Europa, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003, que baixa às 1.ª e 2.ª Comissões, 92/XII (4.ª) —

Aprova o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da

Navegação Marítima, adotado em Londres, em 14 de outubro de 2005, que baixa à 2.ª Comissão, 93/XII (4.ª)

— Aprova o Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da

Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996, que baixa à 2.ª Comissão; e projetos de

resolução n.os

1115/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que, no processo negocial com as instituições

europeias, dê prioridade à atribuição e consolidação de maiores recursos para Portugal em termos de captura,

cultura e engorda de atum rabilho, bem como quanto às atinentes quotas (PS), que baixa à 7.ª Comissão,

1116/XII (4.ª) — Dia Nacional das Linhas de Torres (PSD e PS), que baixa à 3.ª Comissão, e 1117/XII (4.ª) —

Recomenda ao Governo a promoção da onda da Figueira da Foz, considerada no PENT como a onda (direita)

mais comprida do continente europeu (PS), que baixa à 6.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Vamos entrar no primeiro ponto da ordem do dia, que, como os Srs. Deputados

sabem, consiste no debate da proposta de lei n.º 240/XII (3.ª) — Procede à vigésima primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de

estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V.

O Governo apresentará a proposta através do Sr. Secretário de Estado da Saúde, a quem darei a palavra,

sem antes pedir ao Plenário a redução de um certo ruído que se faz sentir na Sala.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs.

Deputados: De uma forma muitíssimo breve, direi que esta proposta apresentada pelo Governo à Assembleia

pretende aditar uma nova substância psicotrópica à tabela V anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.

Como sabem, o Decreto-Lei n.º 15/93 define o regime jurídico relativo ao tráfico e consumo de substâncias

psicotrópicas. Este Decreto-Lei tem sofrido muitíssimas alterações e aditamentos às tabelas anexas. Estes

aditamentos derivam das obrigações do Estado português em relação às convenções assinadas, em particular

a Convenção das Nações Unidas, mas também aditamentos impostos por diretivas comunitárias,

regulamentos e outras decisões. É o que trata, de facto, esta proposta.

A 57.ª Reunião da Comissão das Nações Unidas relativa às substâncias psicotrópicas decidiu aditar uma

nova substância à primeira tabela da dita Convenção.

A proposta de lei que o Governo apresenta transpõe essa decisão para a legislação nacional.