I SÉRIE — NÚMERO 5

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para uma intervenção, a Sr. Deputada Elza Pais.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade e Sr. Secretário de Estado da Saúde, Sr.as

e Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo, sobre o

aditamento de uma nova substância ilícita, um precursor de síntese à tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, é

pacífica, decorre, como o Sr. Secretário de Estado disse, de compromissos internacionais relacionados com a

Convenção das Nações Unidas sobre o tráfico ilícito e substâncias psicotrópicas, que temos de cumprir. Tem

sido assim em todos os Governos, vai continuar a ser assim, e bem.

Sr. Secretário de Estado, aproveitamos este momento para falar da política de drogas. Nunca é demais

relembrar o nosso modelo integrado de descriminalização de consumos, que tem sido um modelo de

referência mundial e um exemplo a seguir.

Ainda na semana passada, esteve nesta Assembleia uma delegação de senadores da Califórnia, que veio

perceber o sucesso do nosso modelo, um modelo humanista, que fez uma passagem do modelo repressivo

para um modelo de inclusão dos toxicodependentes, onde se reforça a dignidade da pessoa humana.

Portanto, um modelo integrado, desde a prevenção à reinserção, passando pela redução de riscos e pelo

tratamento.

Três anos volvidos do Governo de direita, a descriminalização obviamente mantém-se, e bem, os

compromissos internacionais mantêm-se, e bem, mas, Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga que

tudo o resto está a esvair-se.

Criou-se um ruído desnecessário numa área que funcionava bem; o modelo que hoje está em curso é

confuso — as orientações vêm do SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas

Dependências) e as execuções reportam às ARS (administrações regionais de saúde) —; há falta de uma

linha estratégica de orientação, que se tem traduzido numa perda de proatividade dos serviços, numa

desmobilização e desmotivação muito grande por parte dos profissionais — só não se traduz em colapso e

menos eficácia porque são profissionais muito competentes, muito qualificados, que tentam a todo o custo

manter de pé um serviço que perdeu a sua coluna vertebral. Dizem eles, com frequência, que ninguém manda

fazer nada. Também ninguém manda parar. Portanto, é este o estado dos serviços.

Ou seja, numa altura em que os toxicodependentes mais precisam de apoio estão entregues ao seu próprio

destino, com riscos acrescidos de exclusão social e de marginalidade. O que funcionava bem está hoje a

funcionar menos bem e pode mesmo vir a funcionar muito mal. Há indicadores preocupantes, como o aumento

do consumo do álcool e de certas substâncias, nomeadamente junto de públicos estratégicos, mulheres e

jovens. Os toxicodependentes faltam às consultas por falta de apoio. A mortalidade em Portugal está a

aumentar nas pessoas associadas ao consumo, enquanto na União Europeia está a diminuir. As recaídas do

consumo de heroína duplicaram. Ou seja, perderam-se ganhos em saúde, na saúde pública e na saúde dos

toxicodependentes, perdeu-se o modelo que garantia coesão e inclusão social.

Três anos volvidos, cumprimos, é certo, os compromissos internacionais, mas desinvestimos nos serviços,

perdemos o modelo integrado de referência que garantia eficácia e humanização a esta política; os serviços

estão desorganizados; há falta de uma linha estratégica; os profissionais estão desmotivados; os

toxicodependentes têm menos apoio.

Utilizando uma linguagem clínica, estamos perante um serviço que está em coma induzido. Esperamos

rapidamente poder reabilitá-lo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Seguem-se as intervenções dos Srs. Deputados Simão Ribeiro, pelo PSD, Teresa

Anjinho, pelo CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Simão Ribeiro.