10 DE OUTUBRO DE 2014

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Promover estratégias de gestão mais integradas dos serviços de abastecimento de água e de saneamento

em alta e em baixa, como forma de maximizar as sinergias operacionais de processos com benefícios

significativos para os consumidores;

Reorganizar corporativamente o grupo Águas de Portugal, proporcionando reduções de custos

operacionais de 23% até 2020 e de 32% até 2030, face aos atuais contratos.

Este é o caminho que assegura o estabelecimento de objetivos estratégicos e operacionais conferindo uma

nova visão para o setor. É uma estratégia centrada na gestão eficiente dos ativos, por forma a assegurar, por

um lado, a qualidade da prestação dos serviços e, por outro, a sustentabilidade intergeracional do ciclo de vida

deste setor.

Isto devolverá maior transparência e rigor ao nível da formação dos tarifários e, simultaneamente, um maior

controlo do impacto social decorrente das correções tarifárias, em particular junto das populações mais

desprotegidas, garantindo a universalidade e a acessibilidade dos serviços e dotando os utilizadores de mais e

melhor informação sobre o serviço que lhes é prestado.

É uma estratégia que não colide, muito pelo contrário define como vetor estratégico a premissa implícita

nesta iniciativa legislativa dos cidadãos, o direito à água e ao saneamento, tal como relembram os

peticionários através da Resolução n.º 64/292, da Assembleia Geral das Nações Unidas, que consagra «o

direito à água potável e ao saneamento como direito humano fundamental à plena fruição da vida e de todos

os direitos humanos». Uma resolução de enorme relevância que reconhece formalmente este direito, pela

primeira vez, e apela aos Estados e às organizações internacionais que providenciem os recursos financeiros,

que contribuam para o desenvolvimento de capacidades e que transfiram tecnologias, de modo a ajudar os

países, nomeadamente os países em vias de desenvolvimento, a assegurarem a qualidade, a segurança e a

universalidade do acesso à água e ao saneamento para todos a custos razoáveis. Repito, a custos razoáveis!

Assim, e justamente pelo facto de a água se tratar de um «bem essencial à vida e ao bem-estar humano»,

o debate político-partidário deve partir do pressuposto de que, sendo a água um bem escasso e fundamental à

vida humana, devemos todos preocupar-nos em assegurar a sua sustentabilidade intergeracional.

Neste contexto, e agradecendo, desde já, a iniciativa legislativa dos cidadãos, não temos dúvida que a

solução que melhor serve esse fim passa pela reestruturação que o Governo está a levar a cabo e que, em

traços gerais, aqui se apresentou.

Assim, no entender do CDS, o presente projeto de lei não terá o nosso acolhimento.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A água é um bem essencial à

vida. Um bem com funções sociais, ambientais e económicas de grande relevância, sendo por isso alvo de

máxima preocupação por parte dos cidadãos e, de forma muito particular, por parte dos agentes políticos e

governamentais.

Hoje, discutimos nesta Câmara uma iniciativa legislativa de cidadãos, que, desde já, saúdo, reconhecendo

o seu ato de cidadania, marcado pelo assinalável número de signatários e consubstanciado no projeto de lei

apresentado.

Nos últimos 20 anos, o setor das águas e saneamento é dos que têm sofrido avanços mais significativos no

nosso País, com indicadores muito favoráveis de evolução no acesso e na qualidade de serviços prestados.

Assim, 95% dos portugueses dispõem hoje de serviços de abastecimento público de água; 99% da água é

controlada e de boa qualidade; 80% das águas residuais urbanas são tratadas; 300 praias portuguesas têm

bandeira azul.

Todos nos congratulamos, certamente, com estes avanços, mas todos temos também a obrigação de não

ignorar os persistentes problemas de sustentabilidade deste sector, que têm de ser corrigidos, sob pena de

colocarem em risco todos os avanços conseguidos até hoje, bem como o futuro destes serviços públicos

essenciais.

Na verdade, o setor tem um défice tarifário de 600 milhões de euros; tem dívidas dos municípios de 500

milhões de euros; 75% dos municípios geram apenas 27% dos proveitos e têm um prejuízo anual acima dos