Debates Parlamentares - Diário 014, p. 25 (2014-10-16)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

17 DE OUTUBRO DE 2014

O que está aqui em causa é, pois, tratar o igual na medida do igual e o diferente na medida do diferente,

sem que nenhum elemento e nenhum agregado familiar, com ou sem filhos, sejam prejudicados. Ou seja, ao

contrário do que aqui foi dito, a natureza regressiva não é uma evidência.

O CDS sempre defendeu que o sistema fiscal não pode, nem deve, ser inimigo das famílias, tal como não

pode, nem deve, ser impeditivo das opções de cada uma.

Sabemos que não é através da política fiscal que conseguimos inverter a taxa da natalidade, mas é

certamente através de medidas desta natureza que asseguramos a equidade e a justiça.

O Estado assume, assim, o seu papel e a sua função principal: criar condições e ambiente para que a

liberdade seja, de facto, exercida no contexto da família.

Como sabemos, o atual sistema consagra apenas o quociente conjugal. Ou seja, o rendimento coletável

das famílias é apenas dividido por dois, independentemente do número de dependentes. Agora, a divisão é

por dois, acrescido de 0,3 por cada filho e ascendente. Dividindo por mais, o rendimento apurado é menor,

donde a taxa de IRS desce.

Assume-se aqui também uma importante responsabilidade social para com um outro grupo mais

vulnerável, ou seja, para com os idosos com baixos rendimentos, agora considerados dependentes.

Mas esta reforma vai ainda mais longe, sendo de sublinhar dois pontos.

No que diz respeito ao casamento, pretende-se acabar com a discriminação no âmbito do IRS, concedendo

liberdade para se apresentar declarações de rendimentos conjuntas ou individuais.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Nem me fale nisso! Isso não é verdade!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — No apoio à família e em sede fiscal, propõe-se a criação dos

vales sociais de educação para filhos até aos 25 anos. Ou seja, as entidades patronais passam a poder pagar

parte dos vencimentos aos trabalhadores que assim o queiram em vales sociais de educação, que estão

excluídos de tributação em sede de IRS. Estes vales poderão ser utilizados para pagamento de serviços e

materiais escolares para os filhos até aos 25 anos de idade.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em novembro de 2007, o CDS apresentou publicamente o relatório

intitulado Natalidade — o desafio português, onde analisou o problema do inverno demográfico e apontou

caminhos seguros para a sua resolução. Na altura, os números não eram tão dramáticos como os de hoje,

mas as previsões já eram assustadoras. Portanto, também estávamos no meio do inverno socialista, para

além do inverno demográfico.

Há sete anos definimos quatro grandes linhas de intervenção política para prevenir a queda da natalidade e

inverter a curva descendente: a eliminação das discriminações negativas que afetam a família; a flexibilização

laboral, no sentido de promover uma melhor articulação entre família e trabalho; o envolvimento dos avós,

numa lógica de solidariedade intergeracional; e a promoção da responsabilidade social das empresas.

Considerámos, portanto, que a intervenção do Estado deveria ser enquadrada em quatro eixos: política

fiscal, segurança social, educação e habitação.

Há sete anos já falávamos no quociente familiar e de uma política fiscal que não fosse inimiga das famílias.

Vale a pena, no dia de hoje, lembrar a responsável por este relatório uma vez que parte dele está a ser

cumprido, que é a atual Ministra da Agricultura, Dr.ª Assunção Cristas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS está a recolher os louros!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Passados sete anos desde a apresentação deste relatório e

três anos de Governo, a nossa prioridade foi proteger as famílias mais vulneráveis e expostas à crise.

A herança pesada do PS e os condicionalismos impostos pela troica não nos deixaram ir mais longe, mas,

ainda assim, foram tomadas medidas fundamentais no âmbito do apoio à infância e à natalidade. Apesar da

troica, apesar do Memorando, apesar da austeridade, concretizaram-se medidas práticas.

Chegado ao Governo, o CDS pôde cumprir com o que realisticamente prometeu no Manifesto Eleitoral de

2011 e, apenas a título de exemplo, deixo aqui algumas dessas medidas.

17 DE OUTUBRO DE 2014 25 O que está aqui em causa é, pois, tratar o igual na medida do igual e o diferente na medida do diferente, sem que nenhum elemento e nenhum agregado familiar, com ou sem filhos, sejam prejudicados. Ou seja, ao contrário do que aqui foi dito, a natureza regressiva não é uma evidência. O CDS sempre defendeu que o sistema fiscal não pode, nem deve, ser inimigo das famílias, tal como não pode, nem deve, ser impeditivo das opções de cada uma. Sabemos que não é através da política fiscal que conseguimos inverter a taxa da natalidade, mas é certamente através de medidas desta natureza que asseguramos a equidade e a justiça. O Estado assume, assim, o seu papel e a sua função principal: criar condições e ambiente para que a liberdade seja, de facto, exercida no contexto da família. Como sabemos, o atual sistema consagra apenas o quociente conjugal. Ou seja, o rendimento coletável das famílias é apenas dividido por dois, independentemente do número de dependentes. Agora, a divisão é por dois, acrescido de 0,3 por cada filho e ascendente. Dividindo por mais, o rendimento apurado é menor, donde a taxa de IRS desce. Assume-se aqui também uma importante responsabilidade social para com um outro grupo mais vulnerável, ou seja, para com os idosos com baixos rendimentos, agora considerados dependentes. Mas esta reforma vai ainda mais longe, sendo de sublinhar dois pontos. No que diz respeito ao casamento, pretende-se acabar com a discriminação no âmbito do IRS, concedendo liberdade para se apresentar declarações de rendimentos conjuntas ou individuais. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Nem me fale nisso! Isso não é verdade! A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — No apoio à família e em sede fiscal, propõe-se a criação dos vales sociais de educação para filhos até aos 25 anos. Ou seja, as entidades patronais passam a poder pagar parte dos vencimentos aos trabalhadores que assim o queiram em vales sociais de educação, que estão excluídos de tributação em sede de IRS. Estes vales poderão ser utilizados para pagamento de serviços e materiais escolares para os filhos até aos 25 anos de idade. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em novembro de 2007, o CDS apresentou publicamente o relatório intitulado Natalidade — o desafio português, onde analisou o problema do inverno demográfico e apontou caminhos seguros para a sua resolução. Na altura, os números não eram tão dramáticos como os de hoje, mas as previsões já eram assustadoras. Portanto, também estávamos no meio do inverno socialista, para além do inverno demográfico. Há sete anos definimos quatro grandes linhas de intervenção política para prevenir a queda da natalidade e inverter a curva descendente: a eliminação das discriminações negativas que afetam a família; a flexibilização laboral, no sentido de promover uma melhor articulação entre família e trabalho; o envolvimento dos avós, numa lógica de solidariedade intergeracional; e a promoção da responsabilidade social das empresas. Considerámos, portanto, que a intervenção do Estado deveria ser enquadrada em quatro eixos: política fiscal, segurança social, educação e habitação. Há sete anos já falávamos no quociente familiar e de uma política fiscal que não fosse inimiga das famílias. Vale a pena, no dia de hoje, lembrar a responsável por este relatório uma vez que parte dele está a ser cumprido, que é a atual Ministra da Agricultura, Dr.ª Assunção Cristas. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS está a recolher os louros! A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Passados sete anos desde a apresentação deste relatório e três anos de Governo, a nossa prioridade foi proteger as famílias mais vulneráveis e expostas à crise. A herança pesada do PS e os condicionalismos impostos pela troica não nos deixaram ir mais longe, mas, ainda assim, foram tomadas medidas fundamentais no âmbito do apoio à infância e à natalidade. Apesar da troica, apesar do Memorando, apesar da austeridade, concretizaram-se medidas práticas. Chegado ao Governo, o CDS pôde cumprir com o que realisticamente prometeu no Manifesto Eleitoral de 2011 e, apenas a título de exemplo, deixo aqui algumas dessas medidas.

Descarregar páginas