I SÉRIE — NÚMERO 19

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152/2014, de 15 de outubro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 74/2014, de 2 de

setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro,

define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma

associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro (PCP).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Peço, então, aos Srs. Deputados o favor de se registarem.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 217 presenças, às quais se acrescenta 1, da Deputada do BE Helena Pinto, 2,

dos Deputados do PCP Diana Ferreira e Jerónimo de Sousa, 1, do Deputado do PS Vitalino Canas, e 3, dos

Deputados Graça Mota, Luís Leite Ramos e Teresa Leal Coelho, o que perfaz 224 presenças, pelo que temos

quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 253/XII (4.ª) —

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos agora proceder à votação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 254/XII (4.ª) — Aprova o

Orçamento do Estado para 2015.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os verdes e a abstenção do Deputado do CDS-PP Rui Barreto.

Declaro que exerci o meu direito de voto nas duas propostas de lei, no mesmo sentido do da bancada do

PSD.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é apenas para anunciar que apresentarei uma declaração

de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Guilherme Silva também está a pedir a palavra, pelo que tem a palavra.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar que eu próprio e os Deputados do PSD

eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira apresentaremos uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado.

Antes de prosseguirmos com outras votações e porque vão agora embora, cumprimento o Sr. Primeiro-

Ministro e os Srs. Membros do Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quando saírem do Governo, a festa ainda vai ser maior! Nós também vamos

aplaudir!