Debates Parlamentares - Diário 019, p. 66 (2014-10-31)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 19

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1131/XII (4.ª) — Pela requalificação da Escola de Música do

Conservatório Nacional e recuperação do seu Salão Nobre (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos em seguida proceder à votação final global de dois textos finais, apresentados pela

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativos, respetivamente, à proposta de lei

n.º 250/XII (4.ª) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a

Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de

8 de agosto, e à proposta de lei n.º 252/XII (4.ª) — Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para

habitação.

O Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, informa-me que sobre os dois textos que identifiquei há

requerimentos de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de propostas de alteração. Assim,

quanto ao texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local,

relativo à proposta de lei n.º 250/XII (4.ª), foram apresentados, respetivamente, pelo PS e pelo BE dois

requerimentos de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração ao

artigo 3.º e de aditamento de um artigo 7.º-B.

Foram também apresentados, respetivamente, pelo BE e pelo PCP, dois requerimentos de avocação pelo

Plenário da votação na especialidade das suas propostas de eliminação do n.º 5 do artigo 6.º e do artigo 16.º e

de substituição dos artigos 19.º e 21.º, de alteração dos artigos 2.º, 3.º e 6.º, de eliminação dos artigos 16.º,

19.º e n.º 3 do artigo 22.º do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e

Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 252/XII (4.ª).

Para a apresentação dos requerimentos do Bloco de Esquerda, está já inscrita a Sr.ª Deputada Helena

Pinto.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz hoje ao

Plenário a avocação de artigos de duas propostas de lei que foram votadas na especialidade na Comissão do

Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sobre o regime do arrendamento urbano e o novo regime

da renda apoiada.

Fazemo-lo num apelo final e numa tentativa final de alterar as profundas injustiças que estão consagradas

nomeadamente no novo regime de arrendamento apoiado, que, se ficar exatamente como está, significará

uma das maiores injustiças deste Governo. É uma lei altamente discriminatória e preconceituosa contra os

mais pobres, que levará ao aumento das chamadas rendas sociais e promoverá os despejos, chegando

mesmo ao cúmulo de expulsar das suas casas as famílias que nelas sempre viveram porque conseguiram

melhorar um pouco a sua vida. Três anos a pagar a renda máxima e têm de abandonar as suas casas!

Por outro lado, esta lei dá plenos poderes a organismos da Administração, como é o caso do IHRU

(Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), para promover e concretizar os despejos, sem possibilidade

de recurso, Sr.as

e Srs. Deputados.

Assim, passamos a ter dois tipos de portugueses e de portuguesas: os que podem recorrer de uma ordem

de despejo, embora de forma mitigada, devido às alterações que já fizeram, mas que podem recorrer, e

aqueles que, pura e simplesmente, não podem, aqueles e aquelas que vivem nos bairros sociais. Se isto não é

preconceito social, se isto não é ataque aos mais pobres, então, não sei o que será, Sr.as

e Srs. Deputados da

maioria. Por isso, numa derradeira tentativa de alterar estas injustiças, trazemos ao Plenário estas alterações.

Quanto ao regime do arrendamento urbano, mais uma vez, trazemos à votação a proposta do PSD em

Programa Eleitoral e o compromisso do PSD e do CDS no Programa do Governo. O prazo de transição das

rendas, no regime do arrendamento urbano deve passar para 15 anos e não ficar nos 5 anos que a lei aponta.

Se o Governo quer fazer alterações e adaptações neste regime, façam esta, que era a vossa proposta e pode,

de facto, fazer alguma diferença para muitos inquilinos.

I SÉRIE — NÚMERO 19 66 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1131/XII (4.ª) — Pela requalificação da Escola de Música do Conservatório Nacional e recuperação do seu Salão Nobre (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos em seguida proceder à votação final global de dois textos finais, apresentados pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativos, respetivamente, à proposta de lei n.º 250/XII (4.ª) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, e à proposta de lei n.º 252/XII (4.ª) — Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação. O Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, informa-me que sobre os dois textos que identifiquei há requerimentos de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de propostas de alteração. Assim, quanto ao texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 250/XII (4.ª), foram apresentados, respetivamente, pelo PS e pelo BE dois requerimentos de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração ao artigo 3.º e de aditamento de um artigo 7.º-B. Foram também apresentados, respetivamente, pelo BE e pelo PCP, dois requerimentos de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das suas propostas de eliminação do n.º 5 do artigo 6.º e do artigo 16.º e de substituição dos artigos 19.º e 21.º, de alteração dos artigos 2.º, 3.º e 6.º, de eliminação dos artigos 16.º, 19.º e n.º 3 do artigo 22.º do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 252/XII (4.ª). Para a apresentação dos requerimentos do Bloco de Esquerda, está já inscrita a Sr.ª Deputada Helena Pinto. Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz hoje ao Plenário a avocação de artigos de duas propostas de lei que foram votadas na especialidade na Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sobre o regime do arrendamento urbano e o novo regime da renda apoiada. Fazemo-lo num apelo final e numa tentativa final de alterar as profundas injustiças que estão consagradas nomeadamente no novo regime de arrendamento apoiado, que, se ficar exatamente como está, significará uma das maiores injustiças deste Governo. É uma lei altamente discriminatória e preconceituosa contra os mais pobres, que levará ao aumento das chamadas rendas sociais e promoverá os despejos, chegando mesmo ao cúmulo de expulsar das suas casas as famílias que nelas sempre viveram porque conseguiram melhorar um pouco a sua vida. Três anos a pagar a renda máxima e têm de abandonar as suas casas! Por outro lado, esta lei dá plenos poderes a organismos da Administração, como é o caso do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), para promover e concretizar os despejos, sem possibilidade de recurso, Sr.as e Srs. Deputados. Assim, passamos a ter dois tipos de portugueses e de portuguesas: os que podem recorrer de uma ordem de despejo, embora de forma mitigada, devido às alterações que já fizeram, mas que podem recorrer, e aqueles que, pura e simplesmente, não podem, aqueles e aquelas que vivem nos bairros sociais. Se isto não é preconceito social, se isto não é ataque aos mais pobres, então, não sei o que será, Sr.as e Srs. Deputados da maioria. Por isso, numa derradeira tentativa de alterar estas injustiças, trazemos ao Plenário estas alterações. Quanto ao regime do arrendamento urbano, mais uma vez, trazemos à votação a proposta do PSD em Programa Eleitoral e o compromisso do PSD e do CDS no Programa do Governo. O prazo de transição das rendas, no regime do arrendamento urbano deve passar para 15 anos e não ficar nos 5 anos que a lei aponta. Se o Governo quer fazer alterações e adaptações neste regime, façam esta, que era a vossa proposta e pode, de facto, fazer alguma diferença para muitos inquilinos.

Descarregar páginas