I SÉRIE — NÚMERO 19

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Informo que a próxima reunião plenária realizar-se-á no dia 20 de novembro, pelas 10 horas, tendo como

ordem do dia a discussão conjunta, na especialidade, das propostas de lei n.os

254/XII (4.ª) — Aprova o

Orçamento do Estado para 2015 e 253/XII (4.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015. Até lá,

naturalmente, as comissões parlamentares vão trabalhar, na especialidade, em torno do Orçamento do

Estado, pelo que no dia 20 de novembro haverá já matéria para discussão em Plenário.

Desejo a todos um bom trabalho de apreciação na especialidade do Orçamento do Estado nos próximos

dias.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 30 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas à proposta de lei n.º 254/XII (4.ª):

Os Deputados do PSD abaixo assinados, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, votaram favoravelmente,

na generalidade, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2015, pelas seguintes razões:

1 — É sabida a posição crítica e de alguma reserva dos signatários relativamente às opções tomadas nos

anteriores Orçamentos do Estado da atual Legislatura, atenta a opção por acentuados cortes nas

remunerações dos funcionários públicos e nas pensões.

2 — Sempre se inclinaram para soluções que aliviassem a austeridade, privilegiassem cortes de despesa

que fossem socialmente menos penalizadores e, ao mesmo tempo, fosse assegurada alguma margem para o

investimento público, ainda que seletivo e preferencialmente reprodutivo, de modo a fomentar mais emprego.

3 — Todavia, não se ignora que o País foi colocado, pelo anterior Governo socialista, numa situação de

«protetorado financeiro», hipotecando totalmente qualquer autonomia orçamental, tendo o atual Governo da

República (como estaria qualquer outro que estivesse em exercício) ficado vinculado ao desastroso

Memorando, negociado e acertado por Sócrates, em estado de necessidade e à beira da bancarrota, com os

nossos credores — a troica.

4 — Tal ter-se-ia evitado se, a tempo, o Governo anterior tivesse, por um lado, travado o descontrolado

endividamento em que colocou o País e, por outro, se tivesse empenhado, na União Europeia, em assegurar o

adequado prolongamento de prazos para Portugal alcançar, faseadamente, a redução do défice.

5 — Importa, em todo o caso, reconhecer que o Governo foi exemplar e eficaz no cumprimento do

Memorando, que, ao fim e ao cabo, envolvia compromissos internacionais que Portugal não podia falhar, sob

pena de total descrédito e de ver barrado o acesso aos mercados e à obtenção de financiamento externo em

condições suportáveis.

6 — Os portugueses, em que se incluem os madeirenses, deram um grande exemplo ao mundo,

suportando, de forma estoica, os pesados sacrifícios que lhes foram impostos nos últimos três anos, sem o

que Portugal não se poderia ter libertado do «protetorado financeiro» a que o Governo socialista o sujeitara.

7 — Por sua vez, a Região Autónoma da Madeira acompanhou essa preocupação nacional, ficando

subordinada a um exigente programa de ajustamento financeiro, que vem sendo executado de forma exemplar

graças aos sacrifícios e ao esforço brutal que os madeirenses e porto-santenses vêm fazendo, com superior

sentido cívico, profunda solidariedade e elevado empenhamento coletivo.

8 — As reservas já referidas que os signatários colocam às opções e ao sentido global da proposta de lei

do Orçamento do Estado não podem, porém, ignorar o atual contexto nacional, europeu e mundial, bem como

os atuais condicionamentos financeiros e sociais da Região Autónoma da Madeira.

9 — Impõe-se-nos, pois, a ponderada avaliação do alcance e implicações da votação, na generalidade, da

proposta de lei do Orçamento do Estado para 2015, de forma a conciliar a solidariedade da Região com o

esforço coletivo dos portugueses, com os legítimos interesses da Madeira e do Porto Santo, em sede de

Orçamento do Estado e no âmbito das negociações da revisão do PAEF a que deve haver lugar.

10 — A votação na generalidade não torna lei uma proposta de texto normativo com que se não concorde

integralmente, ou mereça reservas, abrindo, antes, um espaço para alterações, na especialidade, o que, no

caso, pode vir a permitir o acolhimento de propostas dos signatários, com vista à concretização das

pretensões da Região e à satisfação dos interesses das populações da Madeira e do Porto Santo.