I SÉRIE — NÚMERO 36

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trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e respetivas famílias de acompanhamento médico periódico e gratuito (PS), que foram aprovados. Intervieram os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE), Miguel Tiago (PCP), Acácio Pinto (PS), João Figueiredo (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP).

Foi apreciada, e posteriormente aprovada em votação global, a proposta de resolução n.º 94/XII (4.ª) — Aprova a Convenção n.º 189, relativa ao trabalho digno para as trabalhadoras e trabalhadores do serviço doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011, em conjunto com os projetos de resolução n.

os 1048/XII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que ratifique a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos e que tome as medidas adequadas à sua execução (PCP) e 634/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção n.º 189, da Organização Internacional do Trabalho, sobre trabalho doméstico (BE), que foram rejeitados. Pronunciaram-se a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais) e os Deputados Mariana Aiveca (BE), Rita Rato (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), Nuno Sá (PS) e Ângela Guerra (PSD).

Foram aprovados os votos n.os

241/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento de Juvenal Silva Peneda (PSD e PS) e 242/XII (4.ª) — De condenação e pesar pelo atentado no jornal francês Charlie Hebdo (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), aos quais o Governo se associou, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1210/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da República a Maputo (Presidente da AR).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os

936/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que considere a execução da variante à estrada nacional n.º 14, entre os concelhos de Vila Nova de Famalicão, Trofa e Maia, como uma obra prioritária, dado o seu carácter absolutamente decisivo para o elevado índice industrial situado a norte da Área Metropolitana do Porto e na área sul do Vale do Ave (PSD) e 1208/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que avance com um modelo infraestrutural que permita a melhoria das acessibilidades na estrada nacional n.º 14, nomeadamente nas zonas de confluência com os concelhos da Maia, Trofa e Vila Nova de Famalicão (CDS-PP) e rejeitados os projetos de resolução n.

os 1193/XII (4.ª) — Prioridade à construção

da variante à EN14 (BE), 1198/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a construção da variante poente à estrada nacional n.º 14 (PCP), 1202/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a construção da variante à estrada nacional n.º 14 entre Famalicão, Trofa e Maia (variante da Trofa) (PS).

Após rejeição de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 633/XII (3.ª) — Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica, instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor (PS), foi, depois, o mesmo rejeitado, na generalidade.

Foram rejeitados o projeto de lei n.º 511/XII (3.ª) — Suspensão imediata das obras da barragem de Foz Tua (BE), na generalidade, e o projeto de resolução n.º 1206/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão das obras da barragem de Foz Tua (Os Verdes).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1153/XII (4.ª) — Regime de acesso ao ensino superior dos cursos de ensino artístico especializado das artes visuais e audiovisuais e de ensino especializado da música e da dança (PS), 1087/XII (3.ª) — Alunos do ensino artístico prejudicados no acesso ao ensino superior sem justificação pedagógica ou curricular (BE) e 1199/XII (4.ª) — Pela valorização da avaliação contínua no processo pedagógico e no regime de acesso ao ensino superior, pela não discriminação dos alunos do ensino artístico especializado (PCP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.os

1192/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a construção de uma unidade de saúde em Odivelas (BE) e foram rejeitados os projetos de resolução n.

os 1200/XII (4.ª) — Construção urgente do centro

de saúde na freguesia de Odivelas (PCP) e 1204/XII (4.ª) — Construção do centro de saúde na freguesia de Odivelas (Os Verdes).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1196/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de justiça na economia para o imposto municipal sobre imóveis (IMI) (BE) e 1205/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que promova a revisão do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis à luz de critérios de maior equidade fiscal e justiça social (PS).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1195/XII (4.ª) — Mantém o serviço de proximidade das repartições de finanças, salvaguardando o território, os municípios, os serviços públicos e as populações (BE).

Em votação global, foram aprovadas as proposta de resolução n.

os 93/XII (4.ª) — Aprova o Sexto Protocolo

Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996, e 95/XII (4.ª) — Aprova o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de novembro de 2010.

A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 7 minutos.