10 DE JANEIRO DE 2015

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A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e

Srs. Deputados: Mais uma vez, discutimos a lei dos compromissos e pagamentos em atraso. Esta lei, Sr.

Secretário de Estado, foi apresentada à Assembleia da República, mas, sobretudo, ao País como a lei que iria

impedir a acumulação de pagamentos em atraso. Aliás, ouvimos agora mesmo o Sr. Deputado Virgílio Macedo

dizer, de uma forma extremamente agressiva, que havia na Administração Pública acumuladores de dívida.

Nessa altura, pensei: mas a quem é que o Sr. Deputado estará a referir-se?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Os acumuladores de dívida são os socialistas!

Protestos do PS.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Será a quem quer garantir aos doentes que se dirigem aos seus hospitais

todos medicamentos necessários? Serão todos os serviços públicos? Quem será?

Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, a questão é esta: os serviços públicos têm de garantir esses

mesmos serviços e servir as populações. E essa é a sua primeira função.

Protestos do PSD.

E os senhores não se desviem dos pingos da chuva sobre as dívidas, porque elas vão cair-vos em cima —

e em cima também dos Governos do PSD!

Vozes do PSD: — Não!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não vão?! Tenho muita pena que encarem o problema assim, porque é muito

fácil dizer isso quando, em muitos casos, foram os senhores e o vosso partido grandes gastadores, como

sabemos. Para não falarmos de algumas parcerias público-privadas!

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, tenham calma, porque hoje é sexta-feira e ainda é de manhã! O dia ainda vai ser longo.

Sr. Secretário de Estado, esta lei não resolveu todos os problemas que se propunha resolver. Aliás, criou

novos problemas. O Bloco de Esquerda, desde a primeira hora, tem colocado essa questão: os novos

problemas que foram colocados, quer às instituições da Administração Pública (os hospitais, as escolas e

outros) quer às autarquias, são muito superiores àqueles problemas que, eventualmente, a lei tenha vindo a

minorar.

Porém, também quero aqui dizer, com toda a frontalidade, que, de facto, é muito importante pagar a quem

se deve, nomeadamente as autarquias locais — e, da nossa parte, como sabem, não temos qualquer

problema em assumir que há autarcas que gastaram a mais. Há mesmo, Srs. Deputados!

Mas, por isso mesmo, Sr. Secretário de Estado, por que é que o senhor, nesta proposta de alteração,

introduz uma norma que visa contribuir para a opacidade das decisões nas autarquias locais? Sr. Secretário

de Estado, por que é que uma medida cuja competência cabia aos executivos municipais, nomeadamente no

que tem a ver sempre com o aumento da despesa e com o aumento dos pagamentos, passa agora a poder

caber só aos presidentes de câmara? Pergunto-lhe: porquê, Sr. Secretário de Estado?!

Então, por que é que numa lei em que tudo tem de ser claro, em que tudo é para pagar e em que tudo tem

de ser transparente, aquilo que estava na lei como sendo uma competência do executivo municipal, para que

todas as forças, incluindo as da oposição, que estão nos executivos municipais pudessem participar, passa

agora a ser uma competência delegada no presidente de câmara?

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, queira concluir.