10 DE JANEIRO DE 2015

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gravíssimo problema dos pagamentos em atraso passa, obrigatoriamente, pelo financiamento adequado das

entidades públicas e não pelo seu estrangulamento, como pretende o Governo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para proferir a próxima intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo

Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Discutimos hoje mais uma alteração à lei dos compromissos, uma das maiores trapalhadas deste Governo,

uma das leis mais controversas e incompetentes desta Legislatura.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Trapalhadas?!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Controversa, porque surgiu contra a Administração Pública, de onde

recebeu as mais duras críticas e alertas.

O PSD e o CDS lançaram os rótulos mais descredibilizantes ao poder local e aos autarcas. Ouvimos

dessas bancadas frases como «os autarcas subestimam receitas», «faziam despesa sem ter receita real», «os

pagamentos ficavam por pagar», «as empresas é que financiavam as autarquias», «a lei dos compromissos

vem contra previsões irrealistas da receita e de manipulação das receitas próprias».

Foi este espírito desconfiado e preconceituoso que moveu o Governo a criar uma lei que, além de

inaplicável, visava hostilizar os autarcas e os gestores públicos. O Governo criou uma lei incompetente que

veio bloquear a Administração Pública; uma lei que veio reduzir a gestão orçamental a uma mera gestão de

tesouraria; uma lei que levou ao estrangulamento funcional das entidades; uma lei que levou à degradação

dos serviços públicos; uma lei que afetou particularmente as autarquias; uma lei que tem posto em causa as

competências das autarquias, como a conservação das vias rodoviárias e o fornecimento de refeições e de

transportes escolares.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Nada disso aconteceu!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — A própria Associação Nacional de Municípios Portugueses pediu, em

diversas ocasiões, a revogação desta Lei, considerando-a absurda, longe da realidade, que reduz a gestão

municipal à gestão de tesouraria.

Recordamos também o protesto das administrações hospitalares, que denunciaram ser a lei dos

compromissos incompatível com a missão dos hospitais, uma lei que pôs em causa a aquisição de material

clínico nos hospitais.

O PS alertou o Governo para o efeito bloqueador e ineficaz da aplicação da lei dos compromissos e, nesse

sentido, propusemos uma alternativa com cabeça, tronco e membros, uma alternativa focada na redução dos

pagamentos em atraso, sem estrangular nem bloquear a gestão de compromissos da Administração Pública.

Mas o Governo não quis ouvir e avançou contra um coro de protestos e um vasto conjunto de alertas. Apenas

quatro meses após a entrada em vigor da lei dos compromissos, o Governo deu-nos razão, aprovando o

Decreto-Lei n.º 127/2012, que veio clarificar os procedimentos relativos à aplicação desta Lei.

Este Decreto-Lei e as sucessivas exceções que lhe seguiram confirmaram a incompetência e a ineficácia

da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso.

As alterações que são propostas neste diploma em debate não acolhem qualquer das propostas de fundo

defendidas pelo Partido Socialista, não corrigem as maiores deficiências da Lei e deixa de fora um conjunto

relevante de contributos apresentados pela Associação Nacional de Municípios. Esta proposta de lei não

produz alterações significativas aos pontos críticos da lei dos compromissos.

Sr.ª Presidente, a lei dos compromissos, a subida do IVA na iluminação pública, nas refeições e transportes

escolares e o Fundo de Apoio Municipal resumem a visão errada e a política redutora deste Governo para com