15 DE JANEIRO DE 2015

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noção de que ninguém pode obrigar os americanos a fazer nos Açores e na Base das Lajes aquilo que não

estão a fazer em mais nenhuma outra parte do mundo, nem sequer no seu próprio território.

Temos consciência desta realidade e, portanto, temos de gerir este assunto como de interesse regional e

nacional, salvaguardando aqui o interesse dos Açores, da sua população e dos trabalhadores da Base das

Lajes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos a parte dos nossos trabalhos relativa

às declarações políticas.

Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que será preenchido com o debate conjunto dos

projetos de resolução n.os

1137/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reforce o investimento em obras de

dragagem nos portos nacionais, nomeadamente no porto da Póvoa de Varzim (PSD), 1194/XII (4.ª) —

Medidas que garantem a segurança nos portos e a proteção da orla costeira (BE), 1209/XII (4.ª) —

Recomenda ao Governo que apresente um plano de prioridades de obras nos portos de pesca de todo o país

(CDS-PP), 1214/XII (4.ª) — Pelo desassoreamento do porto de pesca da Póvoa de Varzim e a realização de

um estudo técnico que resolva este problema estrutural (PCP) e 1216/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo um

conjunto de medidas em torno da melhoria de condições de segurança na acessibilidade às barras e aos

portos de pesca nacionais (PS).

Para apresentar a iniciativa legislativa do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, antes de começar a apresentar o nosso

projeto de resolução, gostaria de fazer uma referência ao facto de, hoje mesmo, quando falamos de segurança

dos portos e no mar, ter ocorrido, infelizmente, o naufrágio da embarcação Santa Maria dos Anjos, na Praia

das Maçãs, em Sintra, estando desaparecidos cinco pescadores, todos eles de Póvoa do Varzim e Vila do

Conde.

É mais um momento de profunda tristeza numa comunidade, que, infelizmente, tem de viver com esta

relação com o mar: uma relação em que tiram de lá o seu rendimento, mas onde também, por vezes — e são

muitas —, a vida fica mais do que deveria.

Este é um momento em que há que manter a esperança, manifestar às famílias a nossa solidariedade e

desejar-lhes que tudo corra bem nesta fase da busca dos pescadores no mar.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal tem um ativo estratégico ímpar — o mar. A sua relevância

económica, social e ambiental parece ser consensual entre todas as forças políticas, contudo é necessário

reforçar politicamente o setor do mar para que se torne num verdadeiro ativo económico, que ainda não é.

Graças à nova visão integrada do setor do mar, tem vindo a registar-se a maior transformação nas últimas

décadas, e o atual Governo tem esse mérito. Destacamos, pois, o facto de o Governo ter traçado um objetivo

ambicioso, mas possível: um aumento de 50% da contribuição direta do setor do mar para o PIB em 2020.

A posição geoestratégica de Portugal acarreta desafios e impõe grandes responsabilidades na governação

internacional dos mares e dos oceanos. Através de uma visão global e integrada, entendemos que Portugal

será capaz de o fazer e de funcionar, internacionalmente e em termos de mar, como um País de referência e

líder. O melhor exemplo disso foi a aprovação, atempadamente, de uma Lei de Bases da Política de

Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Sr.as

e Srs. Deputados: Penso que ninguém terá dúvidas de que a segurança dos portos é crucial a toda a

área do mar por natureza. Sem esta condição basilar, vários setores da economia nacional e regional, como

as pescas, o turismo, o transporte de mercadorias, o comércio, entre outros, ficariam comprometidos. Importa,

assim, garantir as condições de acessibilidade e segurança permanentes nos portos de pesca, evitando

situações de fecho de barras, inibindo a circulação de embarcações de pesca e de recreio, com elevadas

consequências económicas e sociais.

O PSD tomou a iniciativa de apresentar o projeto de resolução que hoje discutimos e a que todos os

partidos se associaram — e ainda bem! —, recomendando a existência permanente de verbas para as obras

de dragagem e de manutenção dos portos nacionais.