I SÉRIE — NÚMERO 37

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sede de Orçamento do Estado, fosse acautelado um plano de revitalização económica para a Ilha Terceira.

Chumbaram essa proposta aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2014 e tornaram

recentemente a chumbá-la no debate do último Orçamento.

Na sua recente visita aos Açores, o Sr. Primeiro-Ministro comprometeu-se com o Presidente da Câmara da

Praia da Vitória a dar uma resposta concreta, até ao final do ano, às propostas que ele lhe havia apresentado.

Que se saiba, até hoje, nada chegou à Câmara da Praia.

A falta de solidariedade governamental para com os Açores tem sido uma constante, neste e noutros

casos.

Agora, com a decisão conhecida, que penaliza seriamente os Açores e a Ilha Terceira, gostaria de

perguntar ao Sr. Deputado…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Enes (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se não acha que o Governo da República

deve, com caráter de urgência, implementar um plano de revitalização económica para a Ilha Terceira.

Para terminar, gostaria de citar aqui uma frase…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Enes (PS): — … do Sr. Primeiro-Ministro ou do líder Pedro Passos Coelho, que disse,

recentemente, na Ilha do Pico, o seguinte: «Os resultados evidenciados pelo Governo dos Açores têm

demonstrado um sentido de equilíbrio muito grande e, portanto, em contínuo equilíbrio orçamental».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Ponte, quero cumprimentá-lo por

trazer à Assembleia da República o tema da Base das Lages e a situação em que os respetivos trabalhadores

e a economia da Ilha Terceira ficam perante a decisão unilateral dos Estados Unidos de despedir 500

trabalhadores portugueses e de retirar 500 militares ou civis norte-americanos que prestam serviço na Base

das Lages.

Quero manifestar aqui a nossa preocupação com esta situação. O Grupo Parlamentar do PCP compartilha

todas as preocupações relativas a esta matéria.

Obviamente, para nós, não é um motivo de congratulação a existência de uma base militar norte-americana

nos Açores e não nos orgulha o facto de a Base das Lages ter ficado associada ao anúncio do início da

Guerra do Iraque, por exemplo, mas há uma realidade objetiva com que estamos confrontados, que é a de que

a Base das Lages é, de longe, o maior empregador da Ilha Terceira. É uma realidade objetiva com a qual

convivemos, obviamente, e preocupamo-nos com os postos de trabalho dos trabalhadores portugueses da Ilha

Terceira e com o impacto que a Base das Lages tem na economia da Região.

Mas também nos preocupamos com o facto de, desde há muitos anos, as relações entre o Estado

português e as autoridades norte-americanas, relativamente à Base das Lages, serem marcadas pelo

unilateralismo norte-americano. Lembramo-nos perfeitamente do facto de as autoridades norte-americanas

terem deixado de cumprir o acordo laboral da Base das Lages e terem passado a decidir, de forma unilateral,

a definição das relações de trabalho da Base das Lages, o que é uma preocupação.

Agora estamos confrontados com mais uma decisão unilateral.

Aquilo que nos parece fundamental neste momento é que todos assumam as suas responsabilidades, que

esta Assembleia da República, como já se decidiu, ouça o Ministro dos Negócios Estrangeiros, para saber o

que está a ser falado com as autoridades norte-americanas no plano diplomático, no sentido de que a

economia da Ilha Terceira seja compensada pelos prejuízos causados por esta decisão unilateral e da