15 DE JANEIRO DE 2015

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Encarecidamente, solicito aos grupos parlamentares que façam as inscrições enquanto o orador

antecedente está a falar, para não embaraçarem a Mesa ao não ter qualquer inscrição.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostávamos de ouvir a opinião do PSD e do

CDS relativamente a esta matéria, por isso aguardámos a sua inscrição. Como tal não aconteceu, deixarei

certamente tempo para fazer depois a nossa avaliação dessa orientação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As pessoas transexuais e com disforia de sexo continuam a sentir no seu

dia a dia múltiplas formas de violência física, psicológica, económica e social. Continuam também a sofrer

múltiplas discriminações no emprego, na família, na sociedade e na vida.

Neste contexto, importa assinalar que, relativamente ao acesso e ao acompanhamento adequado no

âmbito do Serviço Nacional de Saúde, persistem dificuldades, as quais decorrem de escassez de profissionais

habilitados para o efeito.

Assinalamos também que a lei que cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo

civil foi importante e pôs fim ao verdadeiro martírio em que viviam os cidadãos que apenas pretendiam que o

seu registo perante o Estado correspondesse à sua verdadeira identidade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta para que seja aditada ao artigo relativo ao

direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho a categoria «identidade de género».

Pela parte do PCP, acompanhamos o objetivo e a iniciativa; não podemos, contudo, deixar de referir o

seguinte: consagrar na lei e no Código do Trabalho não nos descansa. De facto, da lei à vida vai um mundo e

importa assegurar que da parte da Autoridade para as Condições de Trabalho existem meios humanos em

número suficiente, designadamente de inspetores, para assegurar o cumprimento de todos os direitos dos

trabalhadores.

Reiteramos que as pessoas transexuais e com disforia de sexo sofrem de múltiplas discriminações e, por

isso, são também alvo de todas as malfeitorias do Código do Trabalho, algumas da responsabilidade do

anterior Governo, do Partido Socialista, agora agravadas pelo Governo PSD/CDS. São disso exemplos a

desregulamentação dos horários de trabalho, a precariedade, os baixos salários, a desproteção no

desemprego e no acesso a apoios sociais.

Da parte do PCP há a profunda convicção de que, quando lutamos pela garantia de direitos políticos,

económicos, sociais e culturais, lutamos para que esses direitos sejam uma realidade na vida de todos, mas

mesmo de todos, os cidadãos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O CDS reconhece a importância

deste tema e agradece ao Partido Socialista a iniciativa que tomou em ter trazido este assunto a Plenário e ter-

lhe dado a dignidade de ser aqui debatido. Para além de reconhecermos a sua importância, também

reconhecemos que pode haver formas de discriminação na prática, no terreno, nas práticas laborais de

empresas, de empreendedores, de empresários.

No entanto, gostaríamos de chamar a atenção, e para que fique claro, que os princípios da igualdade e da

não discriminação são centrais no nosso ordenamento jurídico, tal como o próprio Partido Socialista reconhece

na sua iniciativa, na enunciação de princípios, começando logo pelo seu reconhecimento constitucional no

artigo 13.º da Constituição, que centra a importância dessas matérias e que consagra o princípio da igualdade

e da não discriminação. Consagra-o de forma global e de forma abrangente, mas também consagra um

conceito mais restrito, com base na enunciação de uma série de fatores que, apesar de meramente

enunciativa, tem e dá a esses fatores o relevo jurídico-constitucional. Ao fazê-lo, distingue-os como categorias

que exigem um controlo mais exigente, que exigem um controlo mais cuidadoso, as chamadas «categorias

suspeitas», como os Srs. Deputados muito bem sabem.