I SÉRIE — NÚMERO 40

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Passados mais de 60 anos sobre a publicação do primeiro Estatuto das Estradas Nacionais, com sete

alterações pelo meio, 15 diplomas dispersos de competências nesta matéria, eis que urge esta atualização de

regras relativas à utilização, à proteção, à segurança, à gestão, à exploração e à conservação da Rede de

Estradas Nacionais.

A complexidade das operações numa estrada nacional e a partilha dessas vivências entre as várias

entidades é da máxima importância e revela-se da maior oportunidade a apresentação deste diploma por parte

do Governo. Repito: quem faz o quê e como. É tão simples quanto isto.

O PSD quer destacar como fundamental neste documento o seguinte: a definição do regime dos bens que

integram o domínio público rodoviário e os que até aqui estavam excluídos; as condições para a constituição

da dominialidade pública, respetivos limites, restabelecimentos e acessos; a alteração do regime das

servidoras rodoviárias; as zonas non aedificandi, visibilidade, limites e regras.

Destacamos também a constituição da área de proteção ao utilizador, os acordos de gestão entre a

administração rodoviária e os municípios, entre outros; os regimes de afetação e de desafetação dos bens do

domínio público pelas caraterísticas de mutação que estas mesmas possuem; o ordenamento e o controlo de

acessos à rede e as obrigações dos proprietários dos prédios confinantes com a zona da estrada.

Merece destaque também o regime de contraordenações aplicável a quem viole as regras e a quem lese o

Estado e, de forma mais particular, a clarificação de regras para a instalação de áreas de serviço e de postos

de abastecimento de combustíveis e de regras da publicidade ao longo das estradas nacionais, temas

controversos ao longo dos anos e que agora temos a oportunidade para revisitar e clarificar em lei ou em

portaria ou na especialidade ao detalhe daquilo que conseguirmos, então, na comissão.

O PSD regista com agrado a apresentação deste diploma por parte do Governo e tudo fará para que nesta

Assembleia da República a lei saia melhorada, com a visão e a participação de todos os partidos políticos.

Estamos cá para isso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Agora já podem falar todos!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas,

Transportes e Comunicações, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta matéria parecia ser consensual, por isso estava na

expectativa de que houvesse aqui uma dinâmica mais alternativa do debate, mas já percebi que a oposição

não valoriza esta mesma participação.

Queria começar por felicitar o Sr. Secretário de Estado pelo tema e solicitar que haja aqui abertura para

podermos, em sede de comissão, encontrar algo que me parece fundamental nesta matéria, que é um largo

consenso e a participação de todos.

Faz sentido que um País considerado um dos melhores em termos de malha viária tenha uma legislação

atualizada, simples, com clareza e com segurança jurídica e que cada um dos intervenientes possa saber

exatamente que espaço deve ocupar e quais são as suas obrigações e os seus direitos.

Parece-me bem que estas duas premissas de definir o que é o uso público da infraestrutura rodoviária e o

uso privado do domínio público sejam duas áreas que merecem ser, de facto, repensadas e que haja

clarificação e simplificação jurídicas.

Também me parece que definir melhor o papel do Instituto da Mobilidade e Transportes e da Autoridade da

Mobilidade e dos Transportes é razoável.

Dito isto, gostava de chamar a atenção de que este instrumento melhora algo em que o País tem

conseguido ganhos evidentes, desde logo a fluidez e a segurança nas estradas. Mais do que outras questões,

os critérios de segurança e de fluidez são razoáveis.

Aquilo que é uma relação saudável entre os vários intervenientes, nomeadamente os municípios que fazem

observações — eu não tenho agora tempo para o fazer, mas a Sr.ª Deputada Carina Oliveira apresentou-as

com alguma clareza e de forma bastante completa —, é tentar que os municípios saibam bem o que é que