I SÉRIE — NÚMERO 40

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de ouvir o Sr. Secretário de Estado no Parlamento sobre a decisão que tomou, no final de dezembro de 2012,

de transferir para o Estado, para a Parpública, um contrato swap associado a um empréstimo privado.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Isto é de rir!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Estamos a falar de uma decisão que o senhor tomou, na qualidade de

Secretário de Estado, sobre um empréstimo que foi celebrado entre entidades privadas — a sociedade Elos e

um sindicato bancário — com vista à construção do troço de alta velocidade Poceirão/Caia.

Uma das linhas de empréstimo desses 690 milhões de euros, mais tarde, foi transferida. Aliás, o swap

desse empréstimo foi transferido para a Parpública, para o Estado, por decisão sua, Sr. Secretário de Estado,

mas manteve o dinheiro desse empréstimo — os 87 milhões de euros — no privado, na sociedade Elos, onde

o senhor exerceu funções de administrador.

A pergunta que se coloca ao Sr. Secretário de Estado é a seguinte: onde é que está a virtude, onde é que

está o bom negócio da sua decisão? De que tem medo o Sr. Secretário de Estado se vier ao Parlamento

prestar explicações? De que tem medo a maioria PSD/CDS ao deixar vir o Sr. Secretário de Estado ao

Parlamento dar explicações sobre esta decisão?

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Para nós e para a maioria dos portugueses, a decisão que o Sr. Secretário de Estado tomou não é

diferente das decisões que levaram ao afastamento dos ex-Secretários de Estado Braga Lino e Juvenal

Peneda.

O Parlamento precisa das suas explicações, os portugueses exigem que explique como é que tomou essa

decisão e como é que essa decisão traz vantagens para o Estado.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias para uma intervenção.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há uma

expressão que foi usada em várias intervenções, inclusive na do Sr. Secretário de Estado, que tem um

conceito e um significado jurídico próprio, mas que ao mesmo tempo dá que pensar, que é a do «uso privativo

do domínio público».

Uma coisa é clarificarmos, do ponto de vista da lei, quais são os usos que são dados e que podem ser

feitos relativamente ao domínio público rodoviário, designadamente. Outra coisa é verificarmos o que tem sido,

efetivamente, a política e a estratégia deste Governo, que vem submetendo aquilo que é o domínio público e

— iria mais longe — o interesse público ao uso privado e ao interesse privado dos grupos económicos.

Nesta matéria, relativamente à Rede Rodoviária Nacional, há aqui preocupações de fundo. Uma, já muito

antiga, tem a ver com as políticas de concessão aos privados da rede rodoviária e dos negócios que foram

feitos com as PPP que os sucessivos Governos foram fazendo nesta matéria. A outra, mais recente, é a de

uma PPP gigante de nova geração que poderá estar associada — e, do nosso ponto de vista, é relativamente

indissociável desta proposta em concreto, no sentido em que poderá funcionar de forma instrumental — ao tal

famoso casamento, que os senhores anunciam como fusão e que nós chamamos de desmantelamento, entre

a REFER e a Estradas de Portugal.

E quando verificamos que há aspetos em que, genericamente — e eu diria bondosamente —, se pode

considerar que é simplesmente um problema de verificarmos quem é que pode fazer o quê, onde e quando, o

problema surge quando essas questões de serviço público e de funcionamento dos sistemas de transportes se