I SÉRIE — NÚMERO 40

10

Uma segunda questão diz respeito a dois artigos concretos, os artigos 16.º e 20.º.

O artigo 16.º enumera os equipamentos de apoio às estradas que integram a Rede Rodoviária Nacional.

Lembro que a Rede Rodoviária Nacional diz apenas respeito às estradas nacionais, aos itinerários

complementares (IC) e aos itinerários principais (IP), portanto, não diz respeito a estradas portajadas.

Ora, tanto o artigo 16.º como o artigo 20.º da presente proposta de lei referem cobrança de portagens e

meios para cobrança de portagens. A minha pergunta, antes de tirar qualquer ilação, é esta: porque é que está

aqui mencionada a cobrança de portagens? Porque é que aparecem dois artigos que dizem diretamente

respeito à cobrança de portagens em itinerários e estradas que, pela sua própria conceção, são estradas

nacionais e, portanto, não são portajadas?

Deixo uma última nota. Achamos que seria muito importante debater, não só no que diz respeito à gestão

das estradas, mas também no que se refere à reorganização do setor, por exemplo, a fusão entre a Estradas

de Portugal e a REFER. Nesse sentido, apresentámos um requerimento para podermos ouvir as

administrações e as comissões de trabalhadores na Comissão de Economia e Obras Públicas, que foi

chumbado. Ou seja, na Comissão foi recusada a possibilidade de haver uma análise por parte dos Deputados

dos vários grupos parlamentares sobre esta fusão, que faz parte de muitas outras medidas estão a reorganizar

todo o setor de transportes.

É pena que haja uma atitude tão seletiva relativamente àquilo que deve ou não ser discutido na Assembleia

da República.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas,

Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Julgo que o debate que aqui teve lugar relativamente ao Estatuto das Estradas da Rede

Rodoviária Nacional mostra como o tema pode ser objeto de um amplo consenso. De resto, o Governo está

também disponível para tentar acomodar-se a esse consenso, participando, caso a Assembleia o queira, no

debate que agora se segue na especialidade e procurando, com as visão que já apresentou e com outras

complementares, dar o seu contributo.

De qualquer forma, gostava de fazer uma nota ainda a este respeito. Relativamente a todos os pedidos, a

todas as sugestões ou condicionantes constantes do parecer da ANMP, poderá verificar — julgo, aliás, que a

ANMP já o verificou — que muitas delas estão já acomodadas na versão atual do diploma e as que não estão

são passíveis de acomodação. Portanto, o sinal de abertura que os grupos parlamentares da maioria deram

tem perfeito acolhimento na posição do Governo e também, julgo, da oposição.

Sei que já ultrapassei o tempo de que dispunha, Sr.ª Presidente, mas, com a sua tolerância, queria apenas

referir-me à questão que foi levantada no final da intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista.

Como julgo que foi amplamente debatido esta manhã, as questões relacionadas com este e com todos os

swaps foram já amplamente discutidas numa comissão de inquérito que teve longas horas de trabalho.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Eu estava lá!

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Contudo, não resisto

a recordar-vos aquilo que consta de um comunicado do Ministério da Economia quando uma notícia, que já

tinha dois anos, voltou a aparecer na capa de um jornal, tendo merecido, repito, um comentário através de um

comunicado do Ministério da Economia.

Por outro lado, há uma ata pública com declarações da Ministra de Estado e das Finanças, à data

Secretária de Estado do Tesouro, que dizia o seguinte: «A Parpública precisava de financiamento porque tinha

um contrato relacionado com ações da EDP (…) que obrigavam a um pagamento superior a 1000 milhões de

euros (…).» E acrescentava: «Fez-se essa transferência porque, apesar da existência desse contrato…» —

swap — «… com valor negativo, o conjunto dava um custo de financiamento para a Parpública muito melhor

do que qualquer uma das alternativas que a Parpública tinha nesse momento disponíveis.»