I SÉRIE — NÚMERO 40

14

É verdade que estas empresas são financeiramente desequilibradas — ninguém tenta negar isso —, mas o

desequilíbrio financeiro vem, exatamente, da dívida financeira. A culpa nunca foi da operação, os bilhetes

nunca foram baratos demais, a operação nunca foi cara demais, os trabalhadores nunca receberam salários

demasiado elevados. O problema é que, durante anos, a Metropolitano e a Carris investiram sem receber um

tostão do Governo, portanto, tiveram de pedir dinheiro emprestado ao banco, e essas dívidas foram-se

acumulando, e o dinheiro nunca chegou para as pagar, e os juros acumularam-se mais um bocado e, ano

após ano, a dívida não parou de crescer.

Podemos perguntar se a privatização ou a concessão é para resolver o problema da dívida. Mas não é! A

dívida fica no Estado e o que vai para o privado é a operação. A dívida financeira que causa os problemas a

estas empresas fica no Estado e será paga pelos contribuintes.

Agora percebemos também porque é que no último ano, ou nos últimos três anos, têm aumentado preços e

tem havido um ataque aos direitos dos trabalhadores destas empresas. É que o objetivo nunca foi resolver os

problemas financeiros, porque esses são resolvidos com os impostos dos contribuintes. O objetivo é pôr esta

operação a dar lucros para poder ser privatizada, para que os privados tenham interesse nessa operação.

Reduz-se agora o serviço público para depois entregar aos privados, para estes poderem ter lucro, e ainda

dizer «não tivemos de reduzir o serviço público, se bem que, no caso da STCP, essa nem é uma garantia,

porque teremos, eventualmente, novas reduções de serviço público.»

O resultado, Sr.as

e Srs. Deputados, é que pagamos duas vezes: pagamos a dívida com os nossos

impostos e com o de todos os contribuintes e os utilizadores pagam piores serviços e mais caros os lucros a

privados. E a pergunta é: porquê? Em que medida é que isto é melhor para os utilizadores, para o País, para

os contribuintes? Porquê? Dê-nos uma resposta que não seja o seu puro radicalismo ideológico.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto, do CDS-PP.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Discutimos hoje

quatro pedidos de apreciação parlamentar, dois do Partido Comunista e outros dois do Partido Socialista,

referentes a dois Decretos-Leis, que versam sobre o quadro jurídico da concessão do serviço público de

transportes de passageiros realizado por duas empresas públicas, a Carris e a Metropolitano de Lisboa.

Em primeiro lugar, importa referir que estas duas empresas públicas, que prestam um relevantíssimo

serviço público, aliás à semelhança de outras no País, não só em Lisboa, manter-se-ão públicas.

No entanto, devo recordar que este Governo, quando iniciou funções em junho de 2011, estava perante um

quadro negro de finanças públicas e perante a insustentabilidade de uma dívida astronómica das empresas de

transportes que rondava, à data, 17 mil milhões de euros e que, Srs. Deputados, em boa verdade, se nada

fosse feito, tendo em conta o histórico dos últimos 10 anos, no final dessa Legislatura a dívida poderia situar-

se nos 23 mil milhões de euros.

Por isso é que já à data, em 2011, o Governo lançou um conjunto de medidas no sentido de introduzir boas

práticas na gestão e de infletir essa tendência.

Também por isso temos de olhar para esta matéria de forma séria. O País foi obrigado a implementar um

duríssimo plano de austeridade para todos os portugueses e, por isso, era de todo conveniente que o

Governo, que pedia um esforço aos contribuintes, fosse capaz, também, no seu seio, nas empresas que

constituem o perímetro do setor empresarial, pudesse também ter essa racionalidade. Estávamos perante um

conjunto de empresas descapitalizadas, sem financiamento e sobreendividadas. Tínhamos de estancar e

reduzir esta hemorragia. Foi, aliás, por isso que o Governo implementou o Plano Estratégico dos Transportes,

no sentido de reestruturar para criar sustentabilidade.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, não é possível — até diria que é injusto — que o Estado nada

fizesse e que continuasse a transferir o volume de indemnizações compensatórias sem controlo. O Governo

está a implementar um conjunto de medidas com racionalidade e com razoabilidade. O que está aqui em

causa é o facto de sempre e quando, comprovadamente, privados possam prestar determinado tipo de

serviços que sejam feitos de forma mais eficiente e mais eficaz e que isso incorpore um ganho para o Estado.

Não vejo qualquer problema nisso nem considero um dogma.