I SÉRIE — NÚMERO 40
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Aos municípios cabe um papel central no planeamento, no desenvolvimento e até na gestão dos
transportes, na medida em que são instrumentos essenciais para a implementação de políticas de mobilidade
nas cidades.
No entanto, a operação das empresas de transporte é uma atividade que pode ser exercida através da
abertura à iniciativa privada por meio de concessão.
O município de Lisboa deve acompanhar e intervir na preparação e acompanhamento do processo de
concessão da Carris e do Metropolitano. Mais: o município deve ter um papel central na gestão e fiscalização
das futuras concessões. É assim que deve ser.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Então, porque é que privatizam?
O Sr. António Prôa (PSD): — Neste contexto, Sr. Secretário de Estado, seria importante esclarecer qual o
papel que a autarquia terá neste processo na definição do caderno de encargos, na gestão da concessão e
em futuras concessões para que fique clara a falta de solidez das críticas aqui apontadas.
Mas permita-me que lhe peça mais um esclarecimento, que resulta de uma justa preocupação dos
cidadãos e que é também do Partido Social Democrata, no que respeita à manutenção das obrigações de
serviço público, da manutenção da qualidade de serviço e do controlo tarifário. Este processo garante essas
condições?
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados, o Secretário-Geral do PS, que é também
Presidente da Câmara de Lisboa, defende que o município deve ser diretamente responsável pela operação
da Carris e do Metropolitano.
Ao mesmo tempo, a Câmara de Lisboa não cumpriu os compromissos assumidos no que respeita ao
aumento da extensão de faixas BUS na cidade, importantes para o desempenho da Carris e para a qualidade
do serviço prestado aos utentes.
Para o Partido Socialista poder ser levado a sério deve, primeiro, ser credível.
Ao Dr. António Costa sugerimos que se concentre, primeiro, em cumprir as suas obrigações presentes, que
não tem sido capaz de cumprir, como sejam o lixo, os buracos ou as inundações, antes de pretender assumir
novas responsabilidades.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os
Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados, no momento em que procedemos à apreciação parlamentar de dois Decretos-Leis, dois diplomas
legais que mais não fazem do que dar um passo no sentido da privatização da Carris e da Metropolitano de
Lisboa, fica, de facto, a pergunta: o que mais falta privatizar?
Este Governo continua a reafirmar a sua carga ideológica, continua a dar sinais da sua dificuldade em lidar
com tudo o que é público.
Se o rei Midas transformava em ouro tudo em que mexia, este Governo tudo em que mexe e é público
transforma em privado — CTT, STPC, Metro do Porto, TAP, Carris, Metropolitano de Lisboa, etc.
O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O Sr. Secretário de Estado continua a achar graça às
privatizações… É interessante registar.
Tudo serve para engordar o mercado aos privados, tudo serve para o Governo se libertar das suas
responsabilidades.
Sabemos que este Governo nunca encarou a mobilidade dos cidadãos como um direito e muito menos
como um instrumento de acesso a outros direitos fundamentais, sobretudo numa altura em que o