26 DE FEVEREIRO DE 2015

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Srs. Agentes, podem abrir as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de proceder

à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os

279/XII (4.ª) — Procede à vigésima

segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo, que baixa à 1.ª

Comissão, 280/XII (4.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade),

fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição

da nacionalidade portuguesa, que baixa à 1.ª Comissão, 281/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º

101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e

investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais

relacionados com o terrorismo, que baixa à 1.ª Comissão, 282/XII (4.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º

5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-

financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo, que baixa à 1.ª

Comissão, 283/XII (4.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao

terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo, que

baixa à 1.ª Comissão, 284/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 11 de julho, que

aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional,

modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena

acessória de expulsão, que baixa à 1.ª Comissão, 285/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º

49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger

todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo, que baixa à 1.ª Comissão, 286/XII (4.ª) — Procede à

primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a

composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de

Coordenação Antiterrorista, que baixa à 1.ª Comissão, e 287/XII (4.ª) — Aprova o Regime Jurídico do Serviço

Público de Transporte de Passageiros, que baixa à 6.ª Comissão; projetos de resolução n.os

1268/XII (4.ª) —

Regularização de pagamentos às escolas de ensino artístico especializado (Os Verdes), 1269/XII (4.ª) —

Construção urgente do centro de saúde na freguesia de Santa Iria de Azóia (PCP), que baixa à 9.ª Comissão,

1270/XII (4.ª) — Por uma solução rápida e definitiva para o problema do IP8 e do IP2 e por garantias de

intervenção na rede rodoviária do distrito de Beja (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1271/XII (4.ª) —

Manutenção da gestão pública do Hospital de Cantanhede no âmbito do SNS e contratação efetiva de todos

os profissionais que respondem às necessidades permanentes do seu funcionamento (PCP), que baixa às 5.ª

e 9.ª Comissões, 1272/XII (4.ª) — Por emprego de qualidade no turismo (PCP), que baixa à 6.ª Comissão,

1273/XII (4.ª) — Defesa da urgência médico-cirúrgica no Hospital de Santa Luzia, em Elvas (PS), 1274/XII (4.ª)

— Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor da pesca da sardinha (PS), 1275/XII (4.ª) —

Recomenda ao Governo a revisão da atual aplicação e dos pressupostos da prova de avaliação de

conhecimentos e capacidades (PACC) (PS), 1276/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o reforço dos serviços

disponibilizados no Hospital de Santa Luzia, em Elvas (BE), 1277/XII (4.ª) — Recomenda medidas de apoio,

avaliação e proteção do setor da pesca da sardinha (BE), 1278/XII (4.ª) — Pela melhoria do Hospital de Santa

Luzia, em Elvas, e em defesa do acesso dos utentes aos serviços de saúde (PCP), e 1279/XII (4.ª) —

Recomenda ao Governo que promova, com caráter de urgência, uma reflexão aprofundada sobre as

intervenções programadas para a ria Formosa e sobre as suas consequências para as populações,

suspendendo, com efeito imediato, todas as ações em curso que envolvam a demolição de habitações, até

que estejam assegurados o respeito pelo princípio da igualdade e o direito à habitação (PS), que baixa à 11.ª

Comissão; e projetos de lei n.os

785/XII (4.ª) — Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

procede à 14.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (PCP), que baixa à 11.ª Comissão,

786/XII (4.ª) — Altera o Código Civil em matéria de responsabilidades parentais (CDS-PP e PSD), 787/XII (4.ª)