7 DE MARÇO DE 2015

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E aqui se situa exatamente uma das nossas diferenças, como já foi muito bem realçado, em relação ao

diploma do Partido Socialista, que compreendemos, todavia, não acompanhamos exatamente pelo facto de

reconhecermos que a corrupção é transversal a toda a sociedade e muitas destas situações, igualmente

danosas e ameaçadoras dos pilares de um Estado de direito democrático, ocorrem fora da esfera — até já

mais escrutinada e justificadamente — dos titulares dos cargos políticos e equiparados.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Refira-se, a este propósito, que já consideramos relevante refletir e

ponderar o alargamento do universo das pessoas sujeitas à obrigação de declaração de património, sendo

que, para o efeito, consideramos mais ponderada a proposta do Partido Socialista.

Aliás, no passado, o CDS foi, inclusivamente, mais longe e, em nome da credibilização dos diversos

intervenientes da vida política, sejam eles titulares de cargos políticos ou titulares de altos cargos públicos — o

que deve constituir uma prioridade e uma preocupação permanente —, defendemos a uniformização dos

diferentes regimes de registos de interesses, aproximando o regime legal aplicável às autarquias do regime

legal consagrado na Assembleia da República.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Mas, se admitimos ponderar esta questão, já temos muitas

dificuldades em acompanhar outras, igualmente em debate, nomeadamente a proposta do Bloco de Esquerda

de criação de uma nova figura junto do Tribunal Constitucional — a tal entidade de transparência dos titulares

de cargos políticos e altos cargos públicos —, com configuração e competências que nos suscitam muitas

dúvidas face ao modelo atual (até do ponto de vista orçamental, Sr. Deputado Luís Fazenda),…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … ou o projeto de resolução do Partido Comunista Português, em

matéria de offshore (mesmo reconhecendo que houve um avanço nesta matéria, Sr. Deputado João Oliveira),

que parece, de alguma forma, ignorar não apenas o princípio da extraterritorialidade, como o trabalho que o

Governo tem feito, e continua a fazer, em matéria de combate à fraude e evasão fiscais e aduaneira.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Recentemente, o Ministério das Finanças divulgou o plano estratégico

para 2015-2017, anunciando 40 medidas e algumas das quais tocam exatamente nestas questões.

Mais: é impossível esquecer o que foi executado também nestas matérias, nomeadamente no que se

refere ao reforço dos mecanismos de troca de informações, que têm tido grande eficácia e têm sido

reconhecidos de forma generalizada.

Para terminar, deixo uma última nota relativa ao projeto de lei do PCP sobre o enriquecimento ilícito.

De facto, a via encontrada é uma via. Reconhecemos, no vosso preâmbulo, a resposta que procuram dar

ao acórdão do Tribunal Constitucional e também a tentativa de resposta ao enquadramento fiscal. Todavia,

temos dúvidas de que esta seja a resposta mais eficaz para o problema em questão.

Em suma, o CDS está disponível, como, aliás, sempre esteve, para debater propostas que visem, por

intenção e por fundamento, a prevenção e o combate à corrupção, o aumento e a melhoria da transparência.

Em nome da mesma transparência de intenções e da boa prática política, sublinhamos, desde já, que

temos bastantes dúvidas relativamente a algumas das propostas em discussão.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.